lei de execução penal pdf
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : RUBENS NUNES CARDOSO ... : JOSE ... -
Acordao N° 1248968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Habeas corpus. Preso integrante de grupo de risco por ser portador de diabetes tipo 2. Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, possuidor de diabetes tipo 2, cumpre pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e pleiteia a concessão de prisão domiciliar por fazer parte de grupo de risco em virtude da pandemia da covid-19, causada pelo vírus...
... ao regime semiaberto, mas praticou falta grave no curso da execução, razão pela qual ... regrediu ao regime fechado ... Nos termos do art. 17, inc. II, da Lei de Execução Penal, o recolhimento domiciliar pressupõe regime ... aberto, admitindo-se ... -
Sentença com número 0123408-98.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Réu: LAILA JORGE DOS SANTOS ... (Sentença. Ação ... Penal. Tráfico de ... drogas. Artigo 33, ... caput da Lei nº ... 1 1 ... 3 4 3 / ... e Certidão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, foram juntadas em ... movimento de nº 85 e 86 ...
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Decisão com número 5702597-97.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 17-04-2023
... 386, inciso ... II, do Código de Processo Penal; ... b) absolvição pela insuficiência de provas, nos termos do art ... 8.09.0006 (Anápolis - 2ª Vara Criminal, o qual originou a Execução Penal ... Provisória autuada sob o nº 7000343-32.2020.8.09.0006 - SEEU), ...
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Decisão com número 0171183-44.2013.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-09-2022
... 180, § 1º, do Código ... Penal, JOVENTINO LOPES MARTINS e PEDRO GUEDES DA SILVA, no delito tipificado no ... de antecedentes criminais 01 (uma) execução penal autuada sob o nº 8003767- ... 41.2015.8.09.0006, distribuída no ...
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Sentença com número 5655177-33.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 13-11-2023
... do acordo de não persecução penal" firmado com CARLOS HENRIQUE NUNES ... TEIXEIRA, bem como pugnou pela extin\xC3" ... Anticrime) ... No mais, oficie-se ao Juízo da Execução (4ª Vara Criminal desda Comarca) ... Intimem-se ... Sem custas ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da Sentença Criminal (Arts ... 2.4.8. Sentenças condicionais ... São as sentenças cuja execução fica na dependência de um acontecimento incerto ou futuro, como ocorre ...
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Dos Pressupostos Recursais
... : AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO CONHECIMENTO ( ... ) Consumada a condenaç\xC3" ... -se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de ...
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Sentença com número 5004243-61.2023.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-06-2023
... 33, caput, da Lei 11.343/2006; do art. 329, caput, do Código Penal; do art ... 331, caput, do Código Penal; do art. 330, caput, do Código ... à execução de ato legal, mediante emprego de violência contra o funcionário ...
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Decisão com número 5156779-44.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 17-07-2023
... (Decisão. Acordo de ... não persecução penal ... Condições adequadas ... e s u f i c i e n t e s ... A c e i t a ... após 48 (quarenta e oito) horas da intimação do Juízo da Execução para ... cumprimento do acordo, e as demais serem depositadas nos ...
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Premissas fundamentais
C apítulo 01 ... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO ... 1.1 ... penal, arras); (iii) mistas porque tanto podem ser derivadas de lei ou por ...
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Introdução a responsabilidade civil
... -se a todas as manifestações de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual Penal, ... , que, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução específica da obrigação, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... dessa modalidade tenham os insumos necessários para execução de seu mister ... 30. Em terceiro lugar, a maior parte das ... a posse e o porte de armas de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a Assembleia Geral da ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... JOÃO PAULO NASCIMENTO GOMES ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... S E N T E N Ç A ... Vistos, etc… ... O MINISTÉRIO ... Processo Penal, sendo expedida guia de execução provisória. 15) ... APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, ...
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Decisão com número 5515981-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 28-03-2023
... do Código Penal, conforme assim narrado (evento 29): ... "Extrai-se dos autos que no dia ... seu desfavor 01 (uma) execução penal autuada sob o nº 7000327-73.2023.8.09.0006, ... com relação a ...
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Sentença com número 5139338-63.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... Requerido: Thalisson Alves Heliodoro ... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação Penal ... Tentativa de ... II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias ... à vontade do agente ...
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário ... ( S e n t e n ç a ... A ç ã o P e n a l ... atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, §2º, do Código Penal ... Na 2ª fase de ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença de mérito. Ação Penal ... Execução Penal (LEP), mediante a obediência das condições que serão fixadas em ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma vez que não representa uma ação corretiva na vida do indivíduo, o que pode ser constatado pelo alto índice de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do CPC de 1973, a nova ... e ações possessórias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a aplicabilidade ...
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Capítulo V
... O elemento do tipo penal em comento, como se vê, é a "floresta". Ocorre que o diploma legal não ... (autorização, permissão, concessão ou licença), ou mesmo a execução de tais atos em desacordo com a licença obtida ... Com pena de ...
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Sentença com número 5662813-52.2022.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 28-02-2023
... penal, levando em consideração que o Denunciado encontra-se preso ... execução, tempo e espaço, presumem-se subsequentes um ao outro ... Entende-se ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... , por seus advogados, sobre questões atinentes ao regime jurídico-penal que de modo específico relaciona-se ao tratamento dado ao conjunto de ... processo legal, também de maneira ordinária as práticas da execução penal conflitam com os mandamentos mais elementares de preservação da ...
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Decisão Monocrática N° 07333633320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-01-2022
Trata-se de Habeas Corpus, sem pedido liminar, impetrado por ALEXANDRE SILVA MOREIRA em favor próprio, por meio de carta manuscrita, apontando como Autoridade Coatora o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo. O impetrante/paciente indica como processo de referência a Ação Penal nº 0703931-83.2019.8.07.0017. Informa que está recolhido na Penitenciária do Distrito Federal II (PDF