lei de imprensa de 1967
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Decisão monocrática Nº 65473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... A preservação da liberdade de expressão e de imprensa, para além de consagrar direito subjetivo oponível à atuação do ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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STF derruba censura imposta a homem que criticou prefeito no Facebook
STF derruba censura a homem que criticou prefeito no Facebook
... não recepcionada, pela Constituição Federal de 1988, a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) ... “A decisão judicial impôs censura prévia, cujo ... -
STJ divulga 13 entendimentos consolidados sobre crimes contra a honra
STJ divulga 13 teses consolidadas sobre crimes contra a honra
... a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não implicou na abolitio criminis dos delitos contra a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e legislação especial superveniente ... Art. 9° Consultoria-Geral da ... n) o Arquivo Nacional; ... o) a Imprensa Nacional; ... II - no Ministério da Educação: ... a) o Conselho Federal ...
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Decisão da Presidência nº 607128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... 5.520/1967 (LEI DE IMPRENSA) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... NÃO RECEPÇÃO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 607128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... 5.520/1967 (LEI DE IMPRENSA) ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... NÃO RECEPÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 1351120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL IRREGULAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Havendo o Colegiado de origem...
... entre as disposições inseridas na Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e a ... Constituição Federal, vindo a concluir pela ... -
Acórdão Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO VEICULA DISCURSO DE ÓDIO NEM PROPAGA IMPUTAÇÕES OFENSIVAS. INEXATIDÃO DA BASE DE DADOS EM QUE SE AMPAROU A CRÍTICA JORNALÍSTICA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE. MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO EVIDENCIA EFETIVA CONTRAPOSIÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE TITULARIZADOS...
... FEDERAL, E A LIBERDADE DE IMPRENSA. INVIABILIDADE DO ... REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº ... Carta de 1988 a Lei federal nº 5.250/1967, conhecida como Lei de ... Imprensa, decidiu-se que o direito à livre ... -
Decisão da Presidência nº 892127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... de Justiça de São Paulo: Indenizatória - Danos morais Imprensa - Fotografia de cadáver - Confirmada a extinção do processo em ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando " que foi criado um crime de feminicídio ". Em realidade, o ... 5.250/1967) não foi recepcionada pela CF/1988. Assim, nos crimes contra a honra, ...
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Decisão da Presidência nº 857045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... do Distrito Federal e dos Territórios: RESPONSABILIDADE CIVIL IMPRENSA - MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E REPUTAÇÃO - DANO MORAL MATERIAL - ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Acórdão Nº 63151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO DO SITE “INTERCEPT BRASIL”. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À...
... de crítica jornalística” e “atentado à liberdade de imprensa" ... no Brasil”. Argumenta que, de acordo com o acórdão paradigma, ... \xE2" ... NÃO RECEPÇÃO ... EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM ... CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 1168303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... 45, vol. 4) ... Assevera que a imprensa precisa ser livre para exercer seu papel diante da sociedade, informando a ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 30105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... RESPONSABILIDADE ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... IMPOSSIBILIDADE DE ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967; II - alínea "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ...
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Decisão monocrática Nº 57190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... reclamante configura ameaça de novos atos contra a liberdade de imprensa, já que o juízo indica que pretende investigar o reclamante, jornalista ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. EMISSORA DETELEVISÃO. REPORTAGEM DE CUNHO SENSACIONALISTA. INFORMAÇÕES CONTIDASEM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DRAMA FAMILIAR. ESTUPRO DE MENORES.DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA RESIDÊNCIA E DE MENOR EM CONTEXTOVEXATÓRIO, APÓS INVASÃO DO LAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. QUANTUM DO DANOMORAL. REVISÃO. REDUÇÃ
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Decisão monocrática Nº 61130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... da notoriedade jornalística do reclamante, diversos veículos de imprensa se interessaram em entrevistar o repórter e publicar o caso, a exemplo da ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 57190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... reclamante configura ameaça de novos atos contra a liberdade de imprensa, já que o juízo indica que pretende investigar o reclamante, jornalista ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 740583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA" ... DESCABIMENTO ... NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250/1967 PELA CONSTITUI\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 740583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... PRAZO DECADENCIAL DA LEI DE IMPRENSA" ... DESCABIMENTO ... NÃO RECEPÇÃO DA LEI N. 5.250/1967 PELA CONSTITUI\xC3" ...
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A reparação dos danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas partir da reforma trabalhista: necessidade de preservação da centralidade da pessoa humana e vedação ao retrocesso social
... 4 cf. KANT, 1967, pp. 16-21. O filósofo em estudo (1967, pp. 90-91), em sua ... moral não está sujeita à tarifação que se encontra na Lei de Imprensa 39 ... 38 ...
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Referências
... ARRUDA MIRANDA, Darcy. Comentários à lei de imprensa ... 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1995. ASCENSÃO OLIVEIRA, José de. Direito ... 2. ed. corrigida e aumentada. Córdoba: Ediciones Juridicas Orbir, 1967. BUARQUE, Sidney Hartung. Da demanda por dano moral na inexecução das ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... § 2º As extrações serão realizadas na sede da Loteria Federal ou em local prévia e amplamente divulgado pela imprensa ... Art. 14. Não haverá extração em feriados nacionais e as que já estiverem programadas serão adiadas para o primeiro dia útil ...
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STJ decide nesta terça se pode discutir recursos sobre Lei de Imprensa
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julga nesta terça-feira (17/3) se a cassação da Lei de Imprensa (Lei 5.250 de 1967), pelo Supremo Tribunal Federal, de fato deixou um vácuo legislativo ou não. A discussão está posta em Recurso Especial interposto contra ...