lei de imprensa de 1967
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Decisão monocrática Nº 63220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA". RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO: CENSURA. VEDAÇ\xC3" ... n. 5.250/1967 ... Concluiu-se que, ao garantir as liberdades fundamentais, entre as ...
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Decisão monocrática Nº 21476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... no processo objetivo uma vez nele assegurada a liberdade de imprensa, a englobar os direitos de informar, buscar conteúdo, opinar e criticar ... 5.250/1967), por entender que as disposições nela contidas não se amoldavam à ...
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Processo nº 1999.001.040122-3 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2000
Lei de Imprensa. Reparacao de danos morais. Fato publicado pela imprensa. Decadencia. 1. A Lei de Imprensa foi editada em 09.02.67, epoca em que o Pais passava por um momento de forte repressao politica, dai' que o referido diploma legal restringiu os casos de condenacao por danos morais, aos casos concretos especificados no art. 49. 2. A Constituicao Cidada tracou novas normas para a garantia...
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Acórdão Nº 41768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.
... de preceitos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de ... 1967", conhecida como Lei de Imprensa. O assentado na ... decisão questionada n\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 24954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... dentro dos limites permitidos pela liberdade de expressão e de imprensa, alçadas à condição de direitos fundamentais pela Constituição ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Incitação ao Crime (Art. 286)
... d) Se a instigação é feita através da imprensa, o sujeito incide nas sanções do art. 19 da Lei n o ... 5.250/67 ... 19 da Lei n o 5.250, de 9/2/1967). Há também tipificação do ilícito em outras leis especiais: arts. 22 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Terceira exceção: delitos tipificados na Lei de Imprensa (ADPF nº 130-7) ... A competência territorial dos delitos tipificados ... 1967) ... Observação muito importante: Deve-se salientar, desde já, que ...
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Decisões Monocráticas nº 16434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2014
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), com eficácia erga omnes e caráter vinculante - ...
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Decisão da Presidência nº 16434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2014
... não recepcionada pela Constituição de 1988 a Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), com eficácia erga omnes e caráter vinculante - ...
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Decisão da Presidência nº 24359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... da ADPF Afirma que não cabe ao Estado a decisão do que a imprensa poderá ou não publicar em suas matérias jornalísticas ... Ainda, ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Acórdão Nº 48882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NA RCL 47.792 E NA RCL 21.504. INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O CONTEÚDO DA DECISÃO RECLAMADA E O OBJETO DOS PARADIGMAS INVOCADOS (ADPF 601 MC E ADPF 130). NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. É incabível a reclamação na qual invocada como paradigma decisão sem efeito vinculante...
... liberdade de imprensa e o sigilo da fonte, configurando descumprimento ... das decisões ... entre as disposições inseridas na Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e a ... Constituição Federal, vindo a assentar a não ... -
Decisão monocrática Nº 39670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... ção atenta dos cidadãos, inclusive com a colaboração ativa da imprensa. Nesse contexto, a publicação de notícia divulgando fatos diretamente ... 5.250/1967. Decidiu-se que a primazia da Constituição é pelos direitos que dão ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando " que foi criado um crime de feminicídio ". Em realidade, o ... 5.250/1967) não foi recepcionada pela CF/1988. Assim, nos crimes contra a honra, ...
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Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... na sua manifestação enquanto direito à liberdade de imprensa, como “um dos fundamentos do Estado de Direito”, sendo basilar para ... 113, n. 9), 1937 (art. 122, n. 15), 1946 (art. 141, § 5º), 1967 (art. 151, § 8º), 1969 (art. 153, § 8º), nunca foi respeitado na ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001151-13.2017.5.07.0025), 2018-02-08
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000539-41.2018.5.07.0025), 2019-02-08
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000279-61.2018.5.07.0025), 2018-09-10
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001140-83.2019.5.07.0034), 2020-01-31
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000413-36.2019.5.07.0031), 2020-08-01
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000413-36.2019.5.07.0031), 2020-09-18
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000372-24.2018.5.07.0025), 2018-12-14
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Decisões Monocráticas nº 682895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... A imprensa tem o dever de informar o que se passa no interior de uma Comissão ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Os Critérios e Limites para a Quantificação dos Danos Extrapatrimoniais
... 236, de 28 de fevereiro de 1967, previa tarifação do dano moral estipulando como limites máximo e ... A Lei de Imprensa, Lei Federal n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, no art. 49, dispunha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000742-59.2019.5.06.0101), 10-03-2021
... , ainda, que a tarifação do dano moral prevista na Lei de Imprensa (Lei nº 5.260/1967, art. 51), de acordo com o STF, não foi recepcionada ...
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Decisão monocrática Nº 51153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2022
... Federal na ADPF 130, sobretudo no que toca à liberdade de imprensa, ao proferir decisão liminar proibindo “qualquer divulgação ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...