lei de imprensa de 1967
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Conclusões
... pelo comunicador nos casos de conflito entre a liberdade de imprensa e direitos à privacidade ... A maioria dos ministros do STF não confere ... revistos atos judiciais fundamentados na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no ...
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Acórdão Nº 59847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ADPF 130. CENSURA PRÉVIA DE PROGRAMA TELEVISIVO. INTERVENÇÃO ESTATAL EXEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR, EM CASO DE DANO. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar. Possibilidade de grave prejuízo aos interesses da...
... televisivo ... 2. Risco de comprometimento da liberdade de imprensa ... Caracterização de censura prévia, vedada pela atual ordem ... DJe 6.11.2009, que assentou não ter sido a Lei 5.250/1967 ... recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Lei de ... -
Decisões Monocráticas nº 17748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2014
... , visto que tal medida só era prevista pela chamada Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) ... Sustenta ofensa à decisão proferida nos autos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 578-42.2012.5.01.0081)
... , artigo 944; artigo 945; Lei nº 4117/1962, artigo 84; Lei nº 5250/1967, artigo 52 ... - divergência jurisprudencial: folha 343, 4 ... 130/DF, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.520/1967) deixou de produzir efeitos desde a promulgação da ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... Clamor popular, declarações da imprensa ou demonstração de estado de ânimo contra o ... de acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estado dos Refugiados, estabeleceu nítida ...
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Direito Civil
... ão por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa" ... (E) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizaç\xC3" ... 1967 (a chamada Lei de Imprensa); II: Verdadeira, pois existe previsão ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a política
O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de estruturação de um aparato de censura moral durante a ditadura civil-militar de 1964. Por meio da revisão crítica da literatura historiográfica especializada e de uma síntese das principais diretrizes legais sobre o tema, com destaque para o pensamento do jurista Alfredo Buzaid, discute-se o estatuto da censura moral e sua relação com a...
... ”, quais sejam: espionagem, polícia política, censura da imprensa, censura de diversões públicas, propaganda política e julgamento ... ção e centralização da censura, por força da Constituição de 1967, com a consagração do órgão no aparato policial e com sua crescente ... -
Acórdão nº 2007.01.00.011815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
... 20 da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), cujo prazo prescricional, constante do art ... 41 do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
... 20 da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), cujo prazo prescricional, constante do art ... 41 do ...
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Acórdão Nº 31037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... comporem as atividades de imprensa a sátira, o humor e o modo ... caricatural, abrangidos esses no conceito ... 1967), por entender que as disposições nela contidas não ... se amoldavam à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... ência de domicílio eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial na Capital, e em cartório nas demais localidades, podendo os ... , de 15 de julho de 1965) a quem se alistar até o dia 31 de março de 1967 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000110-80.2018.5.07.0023), 2019-06-07
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000109-95.2018.5.07.0023), 2019-05-15
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000824-40.2018.5.07.0023), 2019-06-20
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Decisão monocrática Nº 66246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. CENSURA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUÍZO AO DIREITO À INFORMAÇÃO ... n. 5.250/1967 ... Concluiu-se que, ao garantir as liberdades fundamentais, entre as ...
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Decisão monocrática Nº 56175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA". RETIRADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE SÍTIO ELETRÔNICO: CENSURA. VEDA\xC3" ... n. 5.250/1967 ... Concluiu-se que, ao garantir as liberdades fundamentais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001259-76.2016.5.07.0025), 2017-12-04
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000413-36.2019.5.07.0031), 2020-01-31
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000363-05.2017.5.07.0023), 2019-03-20
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000845-10.2018.5.07.0025), 2018-11-06
... de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa)", inclusive o art. 52, que estabelecia limites à ...
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Colisão entre os direitos da personalidade e as manifestações humorísticas na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...
... 14 Atualmente, pode-se dizer que tanto a imprensa" quanto a manifestação artística é livre no Brasil, e a proteção de t\xC3" ... 30 de abril de 2009, alegando inconstitucionalidade da Lei nº 5.250/1967, a chamada Lei de Imprensa. Seu principal argumento era de que a lei não ... -
Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... United States (1928) e Katz v. United States (1967); e o Acórdão nº198/04, que faz um apanhado da jurisprudência ... a inconstitucionalidade superveniente da íntegra da Lei de Imprensa (Lei n. 5250, de 09 de fevereiro de 1967), o acórdão do Supremo ... -
Decisões Monocráticas nº 23364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... ão temas afetos à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa ... Em tais casos, o Supremo Tribunal Federal tem admitido reclamações ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 65473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... A preservação da liberdade de expressão e de imprensa, para além de consagrar direito subjetivo oponível à atuação do ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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STF derruba censura imposta a homem que criticou prefeito no Facebook
STF derruba censura a homem que criticou prefeito no Facebook
... não recepcionada, pela Constituição Federal de 1988, a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) ... “A decisão judicial impôs censura prévia, cujo ...