lei de imprensa de 1967
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Decisão monocrática Nº 63151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 33040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2019
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO ... GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ... DETERMINAÇÃO DE ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 55776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 42817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA ... DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 42817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA ... DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 36742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... que as garantias de liberdade plena de informação e de imprensa somente podem ser integralmente preservadas se entendidas como proibitivas ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 36742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2019
... que as garantias de liberdade plena de informação e de imprensa somente podem ser integralmente preservadas se entendidas como proibitivas ... NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1382650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... ítica investida no mandato de deputada federal, e a liberdade de imprensa. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº ... entendeu não recepcionada pela Carta de 1988 a Lei federal nº 5.250/1967, conhecida como Lei de Imprensa, decidiu-se que o direito à livre ...
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Decisão monocrática Nº 64896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
... decisão constitui censura prévia e viola a plena liberdade de imprensa, em afronta à autoridade do precedente firmado no julgamento da ADPF 130, ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Pedido de investigação de contas de Greenwald ameaça democracia, dizem advogados
Para advogados, investigar contas de Greenwald ameaça democracia
... De acordo com eles, a medida coloca em risco a liberdade de imprensa e a democracia no Brasil ... Cerca de 40 advogados se reuniram com ... Federal declarou a incompatibilidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) com a Constituição de 1988. Isso porque aquela norma impõe ... -
Decisões Monocráticas nº 31315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... de forma inconstitucional o livre exercício da atividade de imprensa e comunicação ... Argumenta, ainda, que ordem prévia de abstenção de ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 31315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
... de forma inconstitucional o livre exercício da atividade de imprensa e comunicação ... Argumenta, ainda, que ordem prévia de abstenção de ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ... EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 54043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... alega que a referida decisão viola a plena liberdade de imprensa, em afronta à autoridade do precedente firmado no julgamento da ADPF 130, ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Decisão monocrática Nº 54043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... alega que a referida decisão viola a plena liberdade de imprensa, em afronta à autoridade do precedente firmado no julgamento da ADPF 130, ... ( ... ) NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO ...
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Reforma trabalhista erra na tarifação da indenização por dano extrapatrimonial
Roberto Dala: Lei erra na tarifa para indenizar dano extrapatrimonial
... fora inserida anteriormente, por exemplo, na Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), a respeito da qual já havia a Súmula 281, do STJ ... O enunciado ... I. - O acórdão recorrido decidiu que o art. 52 da Lei 5.250, de 1967 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela CF/88. RE interposto com base ... -
Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... imprensa, e não apenas a censura prévia ... Sustenta que “o tratamento pouco ... Foi declarada a 'não recepção em bloco da Lei nº ... 5.250/1967 pela nova ordem constitucional', assentando-se a ... eficácia plena ... -
Barroso suspende decisão que determinou retirada de posts críticos a governador
Suspensa decisão que obrigou retirada de posts críticos a governador
... Na ocasião, o Plenário declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não recepcionada pela Constituição de 1988 ... A ... -
Acórdão Nº 59847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ADPF 130. CENSURA PRÉVIA DE PROGRAMA TELEVISIVO. INTERVENÇÃO ESTATAL EXEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR, EM CASO DE DANO. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos necessários para a concessão de liminar. Possibilidade de grave prejuízo aos interesses da...
... televisivo ... 2. Risco de comprometimento da liberdade de imprensa ... Caracterização de censura prévia, vedada pela atual ordem ... DJe 6.11.2009, que assentou não ter sido a Lei 5.250/1967 ... recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (Lei de ... -
Decisões Monocráticas nº 17748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2014
... , visto que tal medida só era prevista pela chamada Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967) ... Sustenta ofensa à decisão proferida nos autos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 578-42.2012.5.01.0081)
... , artigo 944; artigo 945; Lei nº 4117/1962, artigo 84; Lei nº 5250/1967, artigo 52 ... - divergência jurisprudencial: folha 343, 4 ... 130/DF, a Lei de Imprensa (Lei nº 5.520/1967) deixou de produzir efeitos desde a promulgação da ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... Clamor popular, declarações da imprensa ou demonstração de estado de ânimo contra o ... de acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estado dos Refugiados, estabeleceu nítida ...
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Direito Civil
... ão por dano moral está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa" ... (E) É vedada a cumulação, na mesma condenação, de indenizaç\xC3" ... 1967 (a chamada Lei de Imprensa); II: Verdadeira, pois existe previsão ...
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Censura moral na ditadura brasileira: entre o direito e a política
O presente artigo tem por objetivo analisar o processo de estruturação de um aparato de censura moral durante a ditadura civil-militar de 1964. Por meio da revisão crítica da literatura historiográfica especializada e de uma síntese das principais diretrizes legais sobre o tema, com destaque para o pensamento do jurista Alfredo Buzaid, discute-se o estatuto da censura moral e sua relação com a...
... ”, quais sejam: espionagem, polícia política, censura da imprensa, censura de diversões públicas, propaganda política e julgamento ... ção e centralização da censura, por força da Constituição de 1967, com a consagração do órgão no aparato policial e com sua crescente ... -
Acórdão nº 2007.01.00.011815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
... 20 da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), cujo prazo prescricional, constante do art ... 41 do ...
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Acórdão nº 2007.01.00.011815-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2007
... 20 da Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa), cujo prazo prescricional, constante do art ... 41 do ...