lei do cheque sustação
-
Acórdão Nº 0304440-38.2015.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... de R$ 23.000,00 (vinte e trs mil reais), representada pelo cheque n.000043, oriundo do Banco Santander,tendo como apresentanteAuto Center ...
-
Relatório e Voto com número 0216898-74.2017.8.09.0134 da 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO ... AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO BANCÁRIA PELA ... não providenciou a sustação junto ao banco por perda ou furto, tampouco ... efetuou o registro de ...
-
Processo nº 0020635-90.2011.8.19.0202 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... OBRIGAÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE APÓS ... O DECURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA ... "RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0016284-24.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... a presente ação cominatória, precedida da ação cautelar de sustação de protesto, autuada em apenso (autos n. 033.12.007175-7) e extinta sem ... ço e violação do dever de informação; i) emitiu contra-ordem no cheque e foi surpreendido com a notificação recebida pelo 1º Tabelionato de ...
-
Acórdãos nº 0004397-03.2013.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Apelada: Daniel Alves Pereira (Justiça Gratuita) CHEQUE - Admissível, em relações jurídicas decorrentes de ... contratual pelo faturizado/cedente autoriza a sustação do pagamento do título emitido pelo devedor/sacador ...
-
Acórdão Nº 01048773920128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELANTE QUE SUSTOU O CHEQUE, PAGAMENTO DO OBJETO DO CONTRATO. ASSINATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO ... o pagamento do imóvel, o que não ocorreu, posto que houve a sustação do cheque. ... 17. Portanto, na espécie, evidencia-se a falta de ...
-
Acórdãos nº 0233086-91.2008.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... 128, 460 e 535, I e II, do CPC/1973. CHEQUE Monitória Ante a perda da natureza cambial do ... foi passada para a Madereira, que, diante da sustação, promoveu execução direta contra o ora recorrente ...
-
Acórdão Nº 0023573-50.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... SUSTAÇÃO ... DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 (CHEQUE SUSTADO OU ... REVOGADO). ENDOSSO ...
-
Acórdãos nº 1028447-66.2015.8.26.0224 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Ação anulatória de protesto c.c. indenizatória Cheque Exceções Pessoais Terceiro de boa-fé Dano ... Sustenta que a sustação do título revelou-se “justa e legítima, eis que ...
-
Acórdão Nº 0000124-35.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
... como forma de pagamento do negcio jurdico entre eles realizado o cheque sem proviso de fundos de n. 850011, da conta corrente 31.081-6, agncia n ...
-
Acórdão nº 1.0512.12.003169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - CONTA CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR-NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal; no entanto,
... o nome da autora foi registrado perante o SPC em razo da devoluo de cheque de sua titularidade, no valor de R$250,00. A autora afirmou ter sido ... -
Acórdãos nº 1026204-63.2015.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... , obrigação de não fazer e medida cautelar de sustação dos efeitos do protesto. Cheques n° 03932, 03933 e 03934 - ... Ante a circulação do cheque, incabível a oposição de exceções pessoais a terceiros de ...
-
Acórdão Nº 0008845-55.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... , nota-se que a contraordem, por si s, no impede a circulao do cheque e nem faz presumir a m-f do terceiro:APELAO CVEL.MONITRIA.CHEQUES ...
-
Acórdãos nº 0003109-40.2015.8.26.0505 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE Sentença que julgou improcedentes os embargos ... Afirma que procedeu à sustação do cheque em razão de desacordo comercial com terceiro ...
-
Processo nº 0014137-03.2010.8.19.0011 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... ZATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE EN- ... DOSSADO AO RÉU. DISCUSSÃO QUANTO AO ... mais, a sustação dos títulos pelo emitente se deu quando ci- ...
-
Acórdão nº 0031939-33.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE (SUSTAÇÃO DE PROTESTO) – RECURSO DESPROVIDO.Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso.
... -33.2016.8.11.0041Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Cheque, Protesto Indevido de Título, Bancários]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... ÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE (SUSTAÇÃO DE PROTESTO) – RECURSO DESPROVIDO ... Se as razões do agravo ... -
Acórdão Nº 0001295-32.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... forma de pagamento do negócio jurídico entre eles realizado o cheque sem provisão de fundos de n. 850011, da conta corrente 31.081-6, agência ... ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS E POSTERIOR SUSTAÇÃO INDEVIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA ...
-
Certidões e informações - emolumentos
... ção de certidão na qual deve constar o protesto relativo a certo cheque. Nesse caso, a certidão será expedida independente da delimitação de ... O mesmo ocorre se determinada a sustação definitiva do protesto. Se o apresentante desistir do protesto, arcará ...
-
Acórdãos nº 1070740-69.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ção de inexigibilidade e cancelamento ou sustação de protesto de débito objeto de cessão de ... CHEQUE - Admissível a oposição de exceções pessoais ...
-
Acórdão nº 50053654520208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. ... EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ... havido entre a apelada e a endossatária, implicando na sustação do cheque antes do ingresso da presente execução. Reitera a existência ...
-
Acórdão nº 1.0352.17.002889-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TALÃO DE CHEQUES ROUBADO - ASSINATURA FALSA - ÔNUS DE PROVA - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO: - Contestada a assinatura do cheque, transfere-se à parte requerente que produziu o documento, o ônus de comprovar a...
... morais, devido a incluso de seu nome no Cadastro de Emitente de Cheque Sem Fundo (CCF), e danos matrias, correspondente aos valores cobrados por ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002889-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TALÃO DE CHEQUES ROUBADO - ASSINATURA FALSA - ÔNUS DE PROVA - CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO: - Contestada a assinatura do cheque, transfere-se à parte requerente que produziu o documento, o ônus de comprovar a...
... morais, devido a incluso de seu nome no Cadastro de Emitente de Cheque Sem Fundo (CCF), e danos matrias, correspondente aos valores cobrados por ... -
Acordao N° 1716236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Contrarrazões. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Protesto de nota promissória. Termo de confissão de dívida. Alegação autoral de quitação prévia da dívida e de protesto indevido....
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE ... PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME DE ... FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Não há que se falar em ... -
Acórdão Nº 0018828-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DE FRAUDE – PEDIDO DE SUSTAÇÃO" DOS CHEQUES EMITIDOS - PRAZO ... PARA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES DE UM DIA \xC3" ... reais), fora adimplido através do cheque, cuja ordem de pagamento ... corresponde ao nº 000865, emitida pelo Banco ...
-
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 07. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Não integração. Inserida em 19.10.00. As parcelas ADI e ... de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, ...