lei do consumidor troca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
... Consumidor que cancela compra feita por internet mas continua a ... sofrer descontos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Consumidor que adquire produto pela internet e não o recebe a despeito de ... -
Acórdão Nº 0300036-76.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
... imposição de multa pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor daquela municipalidade, esta calçada em reclamação individual de ... proporcional do preço, se, em razão da extensão do vício, a troca das partes viciadas comprometer a qualidade ou as características do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033973-87.2018.8.19.0202 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO SOFÁ APÓS 01 (UM) MÊS DE USO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA RECLAMOU DO SOFÁ ADQUIRIDO NA LOJA DA EMPRESA RÉ QUE
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... TROCA DO PRODUTO COM ENTREGA EM ... 07/03/2018. ALEGAÇÃO DA AUTORA, ORA ... PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE ... VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL, O PRAZO ... PARA ... -
Acordao N° 1244446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. ?troca valvar? e implante de marca-passo. Negativa de cobertura contratual. Indicação de profissional médico. Urgência. Recusa indevida. Danos materiais. Honorários de advogado contratuais. Impossibilidade de ressarcimento. Danos morais. Recurso parcialmente provido. 1. Hipótese de negativa de cobertura contratual por operadora
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA ... “TROCA VALVAR” E ... -
Processo nº 0009834-14.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... DE FORMA UNILATERAL, SEM PRÉVIO AVISO. ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ... A TROCA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO ... MEDIDOR PARA LOCAL DE FÁCIL ACESSO AO ...
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Processo nº 0035229-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo. Relação de Consumo. Recurso Manejado Contra a Decisão Do Juízo a Quo que Indeferiu a Gratuidade de Justiça, Bem como O Pleito de Tutela de Urgência. Agravante que Não Trouxe Aos Autos Elementos de Convicção que Demonstrassem O Estado de Hipossuficiência Alegado. Declaração de Hipossuficiência que Não Ostente Presunção Absoluta de...
... antecipação dos efeitos da tutela, cabendo ressaltar que a ... demanda originária versa sobre troca de motor de veículo, ... supostamente ocorrido na oficina que realizou a retífica, o que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0181466-21.2020.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0181466-21.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S/A Recorrido (autora): CLEIDE BARBOSA DA SILVA Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LAGOA Relator: Mauro Nicolau Junior
... NEGAR provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e não recebe o produto no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
... NEGAR provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Consumidor que tem lançados em sua fatura de cartão de crédito valores decorrentes ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a fiscalização por intermédio de inspetores regionais, pela troca de correspondência, com empresas cobradoras, pelo volume de vendas e ... consumidor, é reduzida a jornada de trabalho dos empregados, sem prejuízo de ordem ...
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Acórdão nº 50029357220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... STJ para os reajustes por troca de faixa etária. Colaciona jurisprudência. Diz que os juros moratórios ... ção genérica acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor" não conduz, de forma automática, ao reconhecimento do pleito de devoluç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
... NEGAR provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Consumidor que adquire produtos no sitio eletronico da ré e não recebe o produto no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033567-23.2019.8.19.0011 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033567-23.2020.8.19.0011 Recorrente (autora): TANIA LUCIA DE SOUZA SCHULS Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer e decretar, "de...
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Processo nº 0013815-98.2015.8.19.0207 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 26ª Câmara Cível do Consumidor ... PRETENSÃO DA CONSUMIDORA DE TROCA DO ... MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... IRREGULARIDADE ... GENÉRICOS ...
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Processo nº 0092433-50.2013.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... ALEGA TER ADQUIRIDO UMA GELADEIRA NA LOJA DA ... RÉ, QUE NUNCA FUNCIONOU, TENDO REQUERIDO A ... TROCA DO PRODUTO E, MESMO COM A PROMESSA ... DE QUE SERIA SUBSTITUÍDO EM ATÉ SETE DIAS, A ...
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Acórdão nº 50001605620158210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... há mais dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguros e de planos de saúde1. Trata-se de entendimento ... cláusulas que prevejam, de antemão, os reajustes de preços pela troca de faixa etária do usuário ... Nesse sentido é a lição de Leonardo ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... novo com tecnologia avançada ou no conserto de seu automóvel junto à concessionária onde o mecânico aponta defeitos no veículo e induz à troca de peças que muitas vezes não precisam ser mexidas ... A vulnerabilidade jurídica é a falta de conhecimento jurídico específico, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
... IV - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... V - Recurso a que se dá provimento ... Presidente: RAQUEL DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002609-86.2021.8.19.0204 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002609-86.2021.8.19.0204 Recorrente: THAYNARA DE ANDRADE DA SILVA Recorridos: WHIRLPOOL S.A. e MARCO OESTE COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMESTICO Origem: 29º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III - Contudo a autora recusa a troca da peça e pretende a substituição do produto como um todo o que lhe é ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial e não apenas da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... V - Aplicação da Teoria do Desvio produtivo do consumidor ... VI - Sentença que se reforma para nela incluir a condenação da ré ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... 14, § 3º, do ... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do art. 23, do CDC (teoria do risco do empreendimento) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033585-29.2019.8.19.0210 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033585-29.2019.8.19.0210 Recorrente (autora): MARILIA SOARES DA CONCEIÇÃO Recorrido (réus): VIA VAREJO S/A (Casas Bahia), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e ELECTROLUX DO BRASIL S.A. Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I -...
... III - Contudo a autora recusa a troca da peça e pretende a substituição do produto como um todo o que lhe é ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial e não apenas da ... -
Processo nº 0020109-11.2016.8.19.0021 de Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AQUISIÇÃO DE ... TROCA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... I - Produto alimenticio que, segundo afirma o consumidor, estaria impróprio ao consumo ... II - Houve o ressarcimento do valor ...