Lei do domicílio
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o A notificação prevista no § 1o não impede a livre circulação em território nacional, devendo o deportando informar seu domicílio e suas atividades ... § 3o Vencido o prazo do § 1o sem que se regularize a situação migratória, a deportação poderá ser executada ... § ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral deverá justificar a falta, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento dirigido ao Juiz Eleitoral de sua zona de inscrição, ...
- Em vigor Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;” (AC) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. NULIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVASÃO DE ... DOMICILIO. ... PERMANENTE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO ...
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Acórdão nº 12969 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 1964
SUCESSÃO. CAPACIDADE PARA SUCEDER. LEI DO DOMICILIO. O CÓDIGO ... BUSTAMANTE ... DIR. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 07-03-1955 PP-00898 DJ 16-03-1964 PP-00461 ... EMENT VOL-00155-01 PP-00292 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... o disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão solicitar registro na unidade da Polícia Federal mais próxima ao seu domicílio: ... I - as pessoas com deficiência; ... II - os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos; ... III - as gestantes; ... IV - as lactantes; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio; ... XVIII - impedir, dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o prazo de reflexão, em caso de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEVE OCORRER, EM ... REGRA, NO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS PAIS DO ... EXECUTADO (ART. 124, VI, DO ECA) ...
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Do direito das sucessões
... Momento da abertura da sucessão ... Quanto ao lugar: conforme o art. 1.785 do Código Civil, a sucessão abre-se no local do último domicílio do falecido. Para qualquer ação relacionada ao direito sucessório (inventário [art. 610 do CPC], arrolamento [art. 659 do CPC], alvará, ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... íduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio; ... III – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ídas e sediadas na área pretendida para a prestação do serviço, e firmada por pessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área ... § 3º Se apenas uma entidade se habilitar para a prestação do Serviço e estando regular a documentação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... 20, de qualquer interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família, ou por motivo relevante plenamente comprovado ... § 1º Sempre que possível, o juiz determinará que a cláusula recaia em outro ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... íduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio; ... III – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 2.A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. " ... "Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, ...
- Em vigor Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... As que se applicam á pessoas em virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, — denominadas pessoas ou de ordem publica interna; II. As que obrigam por ...
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Acórdão nº 2009/0140596-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE ... OFÍCIO. LEGALIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Por exemplo, em um caso em que incida regra sobre a capacidade, a LI determina a aplicação da lei do domicílio. Assim, é possível aplicar-se a lei do país em que a pessoa é domiciliada, que pode ser outro ordenamento jurídico. Diz o art. 7 o da LI: “A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... I - estar com a filiação deferida pelo respectivo partido até cem dias após a publicação desta Lei; ... II - possuir domicílio" eleitoral na circunscrição na qual pretende concorrer pelo menos desde 31 de dezembro de 1993 ... Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporaç\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Outras formas de contratação
... de vontade visando para produzir efeitos jurídicos; b) vínculo das partes com sistemas jurídicos; e, c) elementos de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das regras que presidem esses contratos é importante para o comercio internacional, para ...
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Acórdão nº 2016/0202021-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Estabelece o art. 5º da Lei nº 11.340/06 traz três hipóteses de incidência: em ... razão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar, mesmo voluntário, e em ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DEMARCATÓRIO. ... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS IDENTIFICADOS ... E COM DOMICÍLIO CERTO. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. ... 9.760/46 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 11.481/07). ...
- Indeferido Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.