lei do inquilinato multa
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Acórdão Nº 0035009-62.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. (1) MULTA" ... CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DO ... LOCATÁRIO. ALEGA\xC3" ... mormente porque a Lei do Inquilinato não atribui ao locador qualquer ... responsabilidade pela segurança ...
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Decisão Monocrática N° 07328676720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NICE MARIA ROCHA PEREIRA contra decisão da 1ª Vara Cível do Gama em ação de conhecimento movida pela agravante em face de PAULO DIAS MARTINS e W. AMORIM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na petição inicial, a autora, ora agravante, afirmou que celebrou o contrato de locação de imóvel residencial com as...
... e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) por ms, com multa rescisria no valor de 3 (trs) vezes o valor do aluguel, ou seja, R$ ... Alegou violao ao art. 22 da Lei do Inquilinato, ao art. 566 do Cdigo Civil e ao princpio da boa-f objetiva. Requereu a ... -
Multa proporcional na devolução do imóvel antes do prazo (Art. 4.º, caput)
... 1.1 Abrangência da alteração do art. 4.º ... A Lei do Inquilinato, dentro do seu Título I (Da Locação), possui um capítulo em que trata das disposições gerais e outro que cuida das disposições especiais. No ...
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Acordao N° 1358759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Locação. Imóvel. Cláusula penal. Multa. Devolução antecipada. Locatário. Reduzida e proporcional ao período restante. Abusividade. Excessivade. Desproporcionalidade. Inexistentes. 1. Não se conhece de matéria, fundamentação ou causa de pedir que não foi prévia e manifestamente apreciada pelo juízo a quo no âmbito da...
... INOVAÇÃO ... RECURSAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. DEVOLUÇÃO ... ANTECIPADA. LOCATÁRIO. REDUZIDA E PROPORCIONAL AO ... 4º da Lei ... do Inquilinato. Transcrevo o teor das cláusulas contratuais pertinentes: ... “2.1 O ... -
Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 104,65 - e a devolução dobrada da taxa de gravame - R$ 231,51 e a multa de 10% - R$ 133,61 ... O banco executado compareceu a processo para ... nas relações de locação, valendo lembrar que a Lei do Inquilinato não estabelece limite para a multa moratória, devendo prevalecer o valor ...
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Acórdão nº 1.0024.12.282450-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. I - O art. 56 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locação comercial, presume-se prorrogada por prazo indeterminado se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30
... que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os rus a pagar multa contratual correspondente a 20% do valor de uma anuidade de aluguel, com ... 57 da Lei do Inquilinato, denunciar o contrato por escrito, concedendo prazo ao locatrio para ... -
Acordao N° 1806229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Descumprimento contratual. Perda do desconto do aluguer, em razão da retirada das benfeitorias. Não pagamento de alugueres e taxa condominial. Inadimplência derivada de fatos geradores distintos. Não configurado ?bis in idem?. Impositiva a incidência de multa genérica pactuada. Boa fé contratual. "pacta sunt servanda". Recurso provido. I. A base...
... NÃO CONFIGURADO ... “BIS IN IDEM”. IMPOSITIVA A INCIDÊNCIA DE MULTA GENÉRICA PACTUADA. BOA FÉ ... CONTRATUAL. "PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO ... fundamentada na Lei do Inquilinato e no Código Civil, assegurando o direito do locador de exigir o ... -
Acórdão Nº 0017259-28.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... LOCAÇÃO. PRAZO DE TRINTA MESES. RESCISÃO ... ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA ... VALOR ESTABELECIDO EM 10% SOBRE O VALOR DO ... 4º da Lei do Inquilinato: ... Art. 4oDurante o prazo estipulado para a duração do contrato, não ...
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Acordao N° 1307262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução preliminar cerceamento de defesa. Rejeitada. Contrato de locação. Título hábil a embasar a execução. Requisitos preenchidos. Encerramento da locação em data anterior ao período inadimplido. Não verificado. Encargos moratórios. Multa. Previsão contratual. Devida. Juros. A partir do inadimplemento. Previsão contratual. Correção monetária. A...
... NÃO VERIFICADO ... ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVIDA. JUROS. A ... PARTIR DO INADIMPLEMENTO ... Lei do Inquilinato ... -
Acórdãos nº 1114662-24.2018.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... Multa compensatória proporcional pela rescisão antecipada que tem ... ível nº 1114662-24.2018.8.26.0100 -Voto nº 35.802 7 Inquilinato ...
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Acórdãos nº 0006853-82.2011.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ção, porquanto: não se aplica integralmente a Lei do Inquilinato ao caso concreto; a cláusula penal tem objeto lícito e não defeso ... , destaca que deverá ser observado o cumprimento da multa pactuada, e apenas na falta dessa disposição, o que ...
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Acordao N° 1439460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis. Pagamento. Insuficiência. Inadimplência. Caracterização. A possibilidade de purgação da mora na hipótese de despejo por falta de pagamento é regulada pelo artigo 62, da lei nº 8. 245/91, que exige o pagamento do débito atualizado em 15 dias, contados da citação, e incluem: a) os aluguéis e...
... PURGA DA ... MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO. MORA INTERCORRENTE ... SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. REGIME JURÍDICO ... os aluguéis vencidos no curso da ação e o valor correspondente à multa contratual. 4. De ... acordo com o art. 62, inc. V, da Lei do Inquilinato, ... -
Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... , ou reconher rescisão do contrato pelos réus, devendo pagar multa e ressarcir o demandante de danos experimentados, tudo acrescido dos ônus ... demandado é a redução do valor da multa na forma da "Lei do Inquilinato". Em relação aos valores cobrados as insignes advogados da autora ...
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Acórdão Nº 0701386-61.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-03-2021
... no dia 04.12.2015 (p. 28) e, b) da multa contratual ... prevista na cláusula 17ª ... Os valores acima devem ser ... Magistrado a quo a lei do inquilinato, a qual prevê em seu ... artigo 4.º que a multa aplicada, na hipótese ...
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Processo nº 0005150-63.2010.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... resultaria em acréscimos de mora, além de multa. ... Somente a Suplicante recorreu, pleiteando a ... do Inquilinato. Ressalte-se que, além da planilha ...
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Acórdãos nº 1005137-19.2016.8.26.0152 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... de cálculos, bem como contestam a incidência da multa contratual, requerendo seja reduzida para 2% sobre o ... Recurso desprovido .” 2 Igualmente, a Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91) estabelece no art. 39, que: ” ...
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Acórdão Nº 0007819-81.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2023
... que se permita a sua execução ... MULTA MORATÓRIA DE 10%. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ... PERCENTUAL DE 2% PREVISTO ... reforçada pelo que dispõe o art. 17 da lei do Inquilinato, o Judiciário já ... chancelou o entendimento de que a multa moratória ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... PRETENSÃO DA EMPREENDEDORA DE VER APLICADA MULTA, A TÍTULO DE RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO CONTRATO, AOS ... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o ...
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Acórdãos nº 0017359-67.2011.8.26.0554 de 33ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... MULTA MORATÓRIA Redução - Impossibilidade Código ... , devendo se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a multa moratória ...
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Acórdão Nº 0027865-62.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Não acolhimento. Contrato que estabeleceu multa de 20% sobre o ... valor inadimplido. Percentual usualmente aplicado em ... o art. 17 da lei do Inquilinato, o Judiciário já chancelou o entendimento de ... que a multa moratória ...
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Acórdão Nº 5009913-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... de incorrer no delito de desobedincia e arcar com o pagamento de multa por ato atentatrio dignidade da justia". Ab initio,o agravante discorre ... 38 da Lei do Inquilinato; portanto, que deve proporcionar a devida liquidez, sendo prestada em ...
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Processo nº 0151336-92.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PERCENTUAL DA MULTA POR ... Considerando que nos termos do artigo 10 da Lei do Inquilinato falecendo ...
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Acordao N° 1299227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito civil e processual civil. Locação de imóvel não residencial. Pagamento de alugueis e encargos da locação. Ônus da prova do locatário. Débito locatício até a efetiva restituição do imóvel ao locador. Multa contratual. Hipótese de incidência não configurada. Litigância de má-fé. Inexistência. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. I. De acordo com a...
... LOCADOR. MULTA CONTRATUAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... LITIGÂNCIA DE ... acordo com a inteligência dos artigos 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, 319 do Código Civil e ... 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ... -
Acórdão nº0003527-72.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 27-09-2023
... INDEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAO RESIDENCIAL. LEI DO INQUILINATO. INAPLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O recolhimento do ... PESSOA JURDICA. CONTRATO DE COMODATO. RESCISO. INDENIZAO. MULTA MORATRIA. TERMO INICIAL. I - No comprovada, nos autos, a impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1001341-91.2015.8.26.0269 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
... 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1363632/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j ... se pautar pela legislação própria - Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Válida, portanto, a multa ...