lei do inquilinato multa proporcional
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... não poderá exceder o da locação, e, quando parcial, será proporcional" à área ocupada e à situação desta no prédio ... § 1º Nas habitaç\xC3" ... Nos casos dos itens II a V e VII a IX, o juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de doze a vinte e quatro meses, cobrável pelo ...
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Acórdãos nº 1025629-37.2016.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Julio de 2018
... 323, CPC) INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÇA PROPORCIONAL DA PENALIDADE COMPENSATÓRIA ... 4º DA LEI DO INQUILINATO E ART. 413 DO CC HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 0003699-76.2006.8.26.0361 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... Artigo 22, II, da Lei do Inquilinato Obrigação de reparação dos ... Condenação ao pagamento da multa contratual proporcional e de ...
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Acordao N° 1647972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Civil. Processo civil. Título executivo extrajudicial. Rescisão antecipada do contrato de locação de imóvel. Ausência dos termos de entrega de chaves e de vistoria do imóvel. Controvérsia acerca das causas que ensejaram a rescisão. Inviabilidade de regularização da instalação de energia elétrica. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos de certeza,...
... multa de três meses de aluguel (clausula décima nona ... a cobrança (execução) da multa proporcional pela rescisão antecipada do contrato ... a respaldo no art. 4º da Lei do Inquilinato[1] (Lei 8.245/91), bem como nos arts. 784, VIII, ... -
Decisao Nº 0064261-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-04-2021
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA" CONTRATUAL, ALUGUEL PROPORCIONAL E TAXA DE CONDOM\xC3" ... 4º DA LEI DO INQUILINATO (LEI 8.245 DE 1991 ). ALUGUERES E TAXA DE ...
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Acórdãos nº 2139450-65.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... pagar para a Empresa autora a multa contratual prevista para o caso de ... I, III e IV, da Lei do Inquilinato. Multa proporcional por descumprimento ...
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Decisao Nº 0025747-27.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. CONTRATO DE 36 MESES. IMÓVEL QUE FICOU NA POSSE ... MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL, CONFORME ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO (LEI ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0153601-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Entrega antecipada de imóvel ... Multa compensatória. Aplicação do art. 4º, segunda parte, da Lei do Inquilinato. Sanção contratual proporcional ao período ...
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Acórdão nº 7034117-42.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-10-2023
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovados. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido. Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, por meio da prova de ocupação do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", fazendo do local a sua moradia habitual por período superior ao exigido pela Lei, a manutenção...
... Aluguéis. Taxa condominial ... Multa. Proporcional. Lei do inquilinato. Devolução do ... -
Acórdão nº 7034117-42.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 02-10-2023
Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos legais. Comprovados. Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido. Presentes os requisitos necessários à aquisição da propriedade, por meio da prova de ocupação do imóvel de forma ininterrupta, sem oposição e com "animus domini", fazendo do local a sua moradia habitual por período superior ao exigido pela Lei, a manutenção...
... Aluguéis. Taxa condominial ... Multa. Proporcional. Lei do inquilinato. Devolução do ... -
Acórdão Nº 0007102-57.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... NATUREZA DE MULTA E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA AOS ... TERMOS DO ... Inquilinato dispõe que a multa deve ser proporcional ao ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0153600-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Entrega antecipada de imóvel ... Multa compensatória. Aplicação do art. 4º, segunda parte, da Lei do Inquilinato. Sanção contratual proporcional ao período ...
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Acórdão Nº 0006293-38.2018.8.16.01945 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À MULTA" CONTRATUAL ... QUESTÃO QUE FOI OBJETO DO ACÓRD\xC3" ... Inquilinato; a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) ... 4º, que a multa deve ser ... proporcional ao período de cumprimento do contrato; a multa ...
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Acordao Nº 168971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RESCISÃO LOCAÇÃO - CONTRATAÇÃO "BUILT TO SUIT" - PLEITO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA AJUSTADA NO CONTRATO – INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONTRAPRESTAÇÃO CONVENCIONADA TRADUZ, SOBRETUDO, O RETORNO DO CAPITAL INVESTIDO, E NÃO APENAS A REMUNERAÇÃO PELO USO DA COISA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA DISCIPLINA...
... ,62, correspondente s despesas com reparos e multa rescisria de 15% da prevista no contrato. Com ... , no havendo que se falar em aplicao proporcional da multa dada a correta interpretao do caso ... anlise dos artigos 4 e 54-A da Lei de Inquilinato, a sentena esclarece que nessas espcies de ... -
Acórdão Nº 0331538-86.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
... IPTU, de resciso contratual sem aplicao de multa, de anulao das confisses de dvidas, e a CONDENAO ... 4, da Lei do Inquilinato" (, do primeiro grau). Como se v, nenhum ... parte na derrota, isto , de forma proporcional" (NERY JNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de ...
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Multa proporcional na devolução do imóvel antes do prazo (Art. 4.º, caput)
... 1.1 Abrangência da alteração do art. 4.º ... A Lei do Inquilinato, dentro do seu Título I (Da Locação), possui um capítulo em que trata das disposições gerais e outro que cuida das disposições especiais. No ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991 ... Multa contratual compensatória. Réus que apontam ... e da razoabilidade e que seja proporcional" ao período de cumprimento do contrato – Reduç\xC3" ...
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Acordao N° 1429891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Contrato de locação. Ausência de interesse recursal. Não ocorrência. Preliminar. Julgamento citra petita. Rejeitada. Pandemia. Teoria do adimplemento substancial. Inocorrência. Ausência de onerosidade excessiva. Multa rescisória. Devolução antecipada. Proporcional. Encargos locatícios. Devidos. Parcelamento da dívida. Atribuição do credor. 1. Há interesse recursal...
... AUSÊNCIA ... DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA ... 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ... 4. É cabível a cobrança de multa ... e a multa seja fixada de forma proporcional ao período descumprido do contrato ... -
Acordao N° 1635048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de resolução contratual com pedido de exoneração de cláusula penal. Pandenia covid-19. Onerosividade excessiva não configurada no caso. Redução proporcional da multa pela rescisão antecipada. Sentença parcialmente reformada. 1. Se a parte autora não requereu a produção de provas no momento oportuno, não pode afirmar que sofreu...
... PROPORCIONAL DA MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA ... /1991 (Lei do Inquilinato), com as alterações trazidas pela Lei nº ... -
Acordao N° 1299227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Direito civil e processual civil. Locação de imóvel não residencial. Pagamento de alugueis e encargos da locação. Ônus da prova do locatário. Débito locatício até a efetiva restituição do imóvel ao locador. Multa contratual. Hipótese de incidência não configurada. Litigância de má-fé. Inexistência. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos honorários advocatícios. I. De acordo com a...
... LOCADOR. MULTA CONTRATUAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO ... DISTRIBUIÇÃO ... PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... I. De acordo ... dos artigos 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, 319 do Código Civil e ... 373, inciso II, do ... -
Acordao N° 1413478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Processo civil. Lei do inquilinato. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Morte da fiadora. Extinção da fiança. Responsabilidade do herdeiro limitada à data do óbito. Multa rescisória. Aplicação proporcional. Valor reduzido. Restituição de indébito. Ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. 1. A fiança, nos termos do art. 818 do código civil, constitui pacto...
... PROCESSO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO ... MULTA ... RESCISÓRIA. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. VALOR ... -
Acordao N° 1375916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Direito civil e processo civil. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Rescisão prematura pelo locatário. Atividade econômica modificada após a primeira aprovação do estudo de viabilidade econômica pela junta comercial. Ausência de culpa do locador. Imóvel que não ofende ao estado de servir. Previsão de exigibilidade dos aluguéis abonados no período de carência. Multa contratual. Cumulaç
... MULTA ... CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. VALIDADE. FATO ... 1. Na forma do artigo 22da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e do artigo 566 do Código ... impostos previstos em lei, de forma proporcional até a devolução das ... 6. Uma vez ajustada e ... -
Acordao N° 1418989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Locação não residencial. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Honorários advocatícios contratuais não devidos. Multa moratória prevista no contrato. Iptu. Despesas cartorárias. Encargo do locador. Sentença reformada parcialmente. 1. Em contratos locação, aplica-se o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do cpc, da seguinte forma: ?quando se
... MULTA MORATÓRIA ... PREVISTA NO CONTRATO. IPTU ... 3. É devida a cobrança deIPTU/TLP proporcional ao período dalocação, salvo se o locatário ou ... 5. Não há previsão na Lei do Inquilinato, nem Código Civil, de repasse da despesa ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... PRETENSÃO DA EMPREENDEDORA DE VER APLICADA MULTA, A TÍTULO DE RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO ... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata ... indenização de forma razoável e proporcional, sua revisão seria inviável em sede de recurso ...
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Acordao N° 1424541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Processual civil. Civil. Gratuidade de justiça. Requisitos comprovados. Impugnação. Não acolhida. Ônus da prova. Fatos constitutivos. Autor. Fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Réu. Contrato de locação. Devolução do imóvel. Danos materiais. Laudos de vistoria. Ausentes. Provas insuficientes. Faturas desacompanhadas dos comprovantes de pagamento. Ressarcimento. Incabível....
... INTENÇÃO DE PERMANECER NO ... IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO ... CLÁUSULA PENAL. VALOR. PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO ... MÁ-FÉ. NÃO ... 5. A Lei do Inquilinato dispõe que o locatário é obrigado a restituir ...