lei do trafico de drogas
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Acórdão nº 2016/0318329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0209519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. ... tráfico de drogas ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do caput do art. 33, § 1°, e dos arts. 34 ... nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar; ... § 1º As restrições ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL ...
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Acórdão nº 2016/0135794-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNC
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO" TRANSNACIONAL DE ... ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, \xC2" ... MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. ... -
Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : GUILHERME APARECIDO DA COSTA ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... FUNDAMENTO ... ID\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO" DE ... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEQUESTRO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0230967-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE ... sanção inicial dos crimes de tráfico de drogas devem ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AO CRIME DE TRÁFICO" DE DROGAS. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... APROFUNDADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0298079-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... EXASPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... igualmente em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ... ASSOCIAÇÃO ... associação para o tráfico de drogas" obsta a aplicação do ... redutor previsto no\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0159551-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0158625-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE ...
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Acórdão nº 2015/0105424-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ... DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0325785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ...