lei do trafico de drogas
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Acórdão nº 2016/0241683-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Reforma na Lei de Drogas: descriminalizar o uso e aumentar penas para tráfico
Descriminalizar o uso de drogas e aumentar penas para tráfico
A Comissão de Juristas para Reforma e Atualização da Lei de Drogas apresentou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados o seu relatório final, propondo significativas alterações na lei vigente. <... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA DO ART. 33, § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0205502-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO" ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO ... À \xC2" ... QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS ... DROGAS, VALORADAS NA PRIMEIRA ETAPA DA ...
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Acórdão nº 2014/0179637-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0288726-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O ... drogas", a caracterização do crime previsto no art. 35 \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0227357-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0290852-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ... tráfico" ilícito de ... drogas para o tipo penal descrito \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... ASSOCIAÇÃO ... PENA-BASE. ... DROGAS". APLICAÇÃO DA LEI N. 6.368/1976 MAIS BENÉFICA A\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve ...
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Acórdão nº 2013/0232624-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... jurídicas que não prestarem, quando solicitadas, a colaboração nos planos e programas do Govêrno Federal de combate ao tráfico e uso de drogas perderão, a juízo do Poder Executivo, auxílios e subvenções que venham recebendo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE ...
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Acórdão nº 2016/0167465-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2015/0122713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0278763-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA ...
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Acórdão nº 2016/0271950-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ... TRÁFICO" DE ... ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. \xC2" ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acórdão nº 2016/0197815-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A quantidade e/ou natureza de drogas apreendidas ...
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Acórdão nº 2016/0172659-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ...