lei do trafico de drogas
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Acórdão nº 2013/0413111-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada por sua ... ção ou o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ... Art. 268. O extraditando ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OFENSA AOS ...
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Acórdão nº 2016/0236475-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO" DE DROGAS VERSUS ART. ... DENÚNCIA. ... SUPERVENIÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VULTOSA ... para a prática do delito de tráfico de drogas, ...
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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE ...
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Acórdão nº 2015/0238727-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICO-PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ...
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Acórdão nº 2016/0147314-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0191894-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0194377-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0202864-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0180299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ... LEGAL. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS" ... APREENDIDAS ... ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0315790-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ... DROGAS. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ...
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Acórdão nº 2016/0205278-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. CAUSA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ...
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Acórdão nº 2014/0316877-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0158757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE ... crime de tráfico de drogas ...
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Acórdão nº 2016/0168476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0055483-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o ...
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Acórdão nº 2016/0226752-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...
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Acórdão nº 2016/0203048-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...