lei do trafico de drogas
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Acórdão nº 2016/0168476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0055483-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS. ... tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o ...
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Acórdão nº 2016/0226752-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ...
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Acórdão nº 2016/0203048-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ... 4º, DA LEI N. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0318329-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0209519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. ... tráfico de drogas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL ...
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Acórdão nº 2016/0135794-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNC
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO" TRANSNACIONAL DE ... ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE, \xC2" ... MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS. ... -
Acórdão nº 2015/0255888-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : GUILHERME APARECIDO DA COSTA ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... FUNDAMENTO ... ID\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO" DE ... DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SEQUESTRO \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0230967-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE ... sanção inicial dos crimes de tráfico de drogas devem ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AO CRIME DE TRÁFICO" DE DROGAS. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... APROFUNDADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0112859-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...
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Acórdão nº 2016/0298079-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... EXASPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... igualmente em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ... ASSOCIAÇÃO ... associação para o tráfico de drogas" obsta a aplicação do ... redutor previsto no\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0159551-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0158625-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE ...
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Acórdão nº 2015/0105424-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ... DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO" DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ... CAUSA DE DIMINUI\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE ...