lei dos juizados especiais
- 4º encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ? ENJESP IV Belo Horizonte - 21 a 23 de junho de 2012 - Enunciados Aprovados
- 4º encontro dos juízes de direito do sistema dos juizados especiais do estado de minas gerais - enjesp IV belo horizonte, 21 a 23 de junho de 2012 enunciados aprovados
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Apresentação à 2ª edição
... ária e jurisprudencial em interpretação às normas que regem os Juizados Especiais nas áreas Cível, Criminal e Fazenda Pública.” ... Foi o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... II- as atividades de ...
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Enunciados aprovados na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de justiça
... ENUNCIADO Nº 5 - Deve-se evitar o processamento, pelos juizados, dos processos nos quais se requer medicamentos não registrados pela ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 753 ... ENUNCIADO Nº 11 - Nos casos em que o ...
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Acórdão nº 2007/0135839-3 de T5 - QUINTA TURMA
... é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ...
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Acórdão nº 2008/0209327-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95 AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVISÃO EXPRESSA DE AFASTAMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95). ARTS. 33 E 41 DA LEI 11.340/06. PARECER DO MPF ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta prevista no ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... de autoridade imputado ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não ...
- Agradecimentos. Adriano Roberto Vancim
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Enunciados aprovados na II Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça
... ENUNCIADO Nº 47 - Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento ...
- Acórdão nº REsp 1305642 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Enunciados aprovados na I jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
... ENUNCIADO Nº 5 - Deve-se evitar o processamento, pelos juizados, dos processos nos quais se requer medicamentos não registrados pela ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 753 ... ENUNCIADO Nº 11 - Nos casos em que o ...
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Acórdão nº Rcl 4909 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, o pedido de uniformização de jurisprudência ...
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Acórdão nº 2005/0196331-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos juizados ...
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Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2005/0124558-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , atendidos os requisitos, ainda que esteja previsto na Lei dos Juizados Especiais ... 2. Não há falar na análise da reclamação pela Turma ...
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Acórdão Nº 135677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... JUSTIÇA MILITAR – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – ... INADEQUAÇÃO. As medidas despenalizadoras ...
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Acórdão nº HC 175048 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 61-B ... A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional ... #Incluído pela Lei ... SEÇÃO I Do Acesso aos Juizados Especiais ... ARTIGO 74 ... Aplica-se às microempresas e às ...
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Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO REGE O ATO. PROCESSO QUE ...
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Enunciados aprovados na II jornada de direito da saúde do conselho nacional de justiça
... ENUNCIADO Nº 47 - Não estão incluídos na competência dos juizados especiais da fazenda pública os casos em que se pretende o fornecimento ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... IV- criao de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a soluo de ...