lei execuções penais
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Acórdão nº 2005/0079433-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante ...
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Acórdão nº 2005/0050327-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante ...
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Acórdão nº 2002/0163594-1 de T6 - SEXTA TURMA
... que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante ...
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Acórdão nº 2010/0171814-6 de T5 - QUINTA TURMA
... II. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
- Acórdão nº HC 202859 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 179471 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
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Acórdão nº 2006/0206968-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.792/2003 ... 1. Com a alteração da Lei das Execuções" Penais, a sujeição do condenado ao exame criminológico depende de decis\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0224802-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/03, deixou de exigir a submissão do ...
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Acórdão nº HC 163024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
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Acórdão nº HC 163998 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... III.A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
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Acórdão nº HC 161158 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
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Acórdão nº HC 178017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , determinar que a Paciente seja ouvida perante o Juízo das Execuções, nos termos do art. 118, inciso I e § 2.º, da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2008/0260735-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792/03, para a progressão de regime ...
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Acórdão nº 2009/0093569-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792/03, para a progressão de regime prisional ...
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Acórdão nº HC 138049 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O disposto no art. 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais foi introduzido pela Lei 11.466 de 05 de janeiro de 2007 e, ...
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Acórdão nº 2007/0172778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 147 da Lei de Execuções Penais. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso) ... Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0045709-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/03, deixou de exigir a submissão do ...
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Acórdão nº Rcl 3407 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APLICAÇÃO DA LEI 11.464⁄07 PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CASSADA ... 1 ... de acordo com o regramento do artigo 112 da Lei de Execuções Penais ... 3. Verificando-se que, em posterior pedido de progressão de regime ...
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Acórdão Nº 187224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA ... LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ...
- Acórdão nº HC 164422 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0094375-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante ...
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Acórdão nº 2007/0150949-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, ao indeferir a ...
- Acórdão nº HC 232809 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0026244-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.792/03, ao indeferir a ...
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Acórdão nº 2010/0048058-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O art. 112 da Lei de Execuções" Penais, com a redação dada pela Lei n.º 10.792⁄93, dispõe ser necess\xC3" ...