lei execuções penais
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Acórdão nº 2007/0178175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...
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Acórdão nº 2008/0218487-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :HÉLIO DE FARIA RECLAMADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ASSIS - SP INTERES. :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... 112, DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS ... 1. O Superior Tribunal de Justiça assegurou ao Reclamante, nos autos ...
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Acórdão nº 2015/0103062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais. ...
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Acórdão nº HC 138208 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Não há previsão na Lei de Execuções Penais em sentido contrário ... 3. Ordem parcialmente concedida, ...
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Acórdão nº 2014/0174961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA FINS DE BENEFÍCIOS PENAIS". ILEGALIDADE FLAGRANTE. ... EFEITO INTERRUPTIVO, QUE NÃO\xC2" ... 127 da Lei de Execuções Penais, que passou a dispor que o cometimento de falta ...
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Acórdão Nº 1232709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 5.010/1966 e nos arts. 71 e 72, I, III e IV, da Lei de Execuções Penais) ... Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de ...
- Acórdão nº RHC 30692 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0185156-8 de T5 - QUINTA TURMA
... do pedido de progressão de regime, que compete ao Juízo das Execuções" quando do cumprimento definitivo da pena (art. 66, III, b, da Lei de Execu\xC3"ções Penais) ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
- Acórdão nº HC 195535 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... execuções ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1391671 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0016250-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execuções Penais, qual seja, bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238189 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 127 da Lei de Execuções Penais, a perda dos dias remidos, que antes poderia ocorrer em sua ...
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Acórdão nº HC 115902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execuções Penais. Habeas corpus concedido, de ofício, para excluir da condenação ...
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Acórdão nº 2008/0206618-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execuções Penais. Habeas corpus concedido, de ofício, para excluir da condenação ...
- Acórdão nº HC 217589 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 208680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI DE ... EXECUÇÕES PENAIS. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ... SUBJETIVO ... PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2014/0147096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 127 da Lei de Execuções Penais, que passou a dispor que o cometimento de falta ...
- Acórdão nº HC 203956 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no HC 202305 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 127 da Lei de Execuções Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento ...
- Acórdão nº HC 213489 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237691 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 236986 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 156516 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 168526 / SP de T5 - QUINTA TURMA