lei execuções penais
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Acórdão nº 2013/0360444-4 de T6 - SEXTA TURMA
... condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do ... Penais" ... – Nos termos do art. 90 do Código Penal, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087840-4 de T6 - SEXTA TURMA
... arts. 65 e 66, I, III, alíneas b e c, da Lei de Execuções Penais. ...
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Acórdão nº 2011/0025122-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA SE AUSENTAR DA COMARCA. PREVISÃO AUTORIZADA PELO ART. 115, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça,...
... – O art. 114 da Lei de Execuções Penais estabelece ... -
Acórdão nº 2012/0156228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... será do juízo da vara de execuções penais (art. 66, II, da Lei n. ...
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Acórdão nº 2006/0237821-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS NO MOMENTO DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MATÉRIA QUE DEMANDA ... 7.210⁄84, Lei das Execuções Penais ... 4. Habeas corpus conhecido e Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0036478-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... Hipótese na qual o Juízo das Execuções Criminais solicitou a realização de exame criminológico antes de ... A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a submissão do ...
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Acórdão nº 2015/0099452-7 de T5 - QUINTA TURMA
... nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2015/0218704-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais. ...
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Acórdão nº 2013/0414521-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi&
... Execuções" Penais, não havendo que se falar em aplicação \xC2" ... -
Acórdão Nº 206655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... AUSÊNCIA ... DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ... REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA ... EMBARGOS ... - Acórdão nº HC 207321 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0048499-5 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792/2003, não exija mais os exame ...
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Acórdão nº 2006/0215664-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792/2003, não exija mais parecer da ...
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Acórdão nº HC 209823 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792⁄2003, deixou de exigir a submissão do ...
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Acórdão nº 2014/0131695-8 de T6 - SEXTA TURMA
... A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a ...
- Acórdão nº Rcl 3915 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 200771 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792⁄2003, deixou de exigir a submissão do ...
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Acórdão nº 2015/0310557-4 de T6 - SEXTA TURMA
... sentido de que caberia ao Juízo das Execuções a ... Execuções Penais ...
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Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execuções Penais aos crimes hediondos e equiparados praticados antes da entrada em ...
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Acórdão nº HC 183804 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 112 DA LEI DE EXECUÇÕES" PENAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO RELATÓRIO ANALÍTICO DE EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0124802-0 de T6 - SEXTA TURMA
... competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de ... ecuções Penais. Deve ser afastado o óbice apontado pela Corte de origem ...
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Acórdão nº HC 175979 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792⁄2003, deixou de exigir a submissão do ...
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Acórdão nº HC 193372 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
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Acórdão nº HC 180626 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792⁄03, deixou de exigir a submissão do ...
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Acórdão nº 2007/0178175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...