lei execuções penais
- Acórdão nº HC 211521 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219624 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0130756-0 de T5 - QUINTA TURMA
... V - Nos termos do art. 111, da Lei de Execuções Penais, "quando houver ...
- Acórdão nº HC 208682 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0101726-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais, configura constrangimento ilegal. Precedentes ... 2. Ordem ...
- Acórdão nº HC 152147 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0209080-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... do art. 90 do Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais, sendo ... -
Acórdão nº 2013/0264344-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 127 da Lei de Execuções Penais, que passou a dispor que o cometimento de falta ...
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Acórdão nº 2008/0156135-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso II e V, da Lei de Execuções Penais, consideram a desobediência às ordens do agente penitenciário ...
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Acórdão nº 2006/0152539-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Inocorrência de violação aos artigos 115 e 119 da Lei de Execuções Penais. A prestação de serviço à comunidade não pode ser prevista ...
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Acórdão nº HC 195481 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E CASSADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO ... 112, § 2º, da Lei de Execuções Penais ... 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao cassar a decisão do Juízo ...
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Acórdão nº 2014/0318342-2 de T5 - QUINTA TURMA
... nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2014/0274722-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2014/0292578-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais. ...
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Acórdão nº 2014/0343640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais ...
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Acórdão nº 2014/0183993-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais. ...
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Acórdão nº 2014/0236361-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais. ...
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Acórdão nº 2014/0246267-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. PENA DE 6 ANOS, 7 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. 1. A teor do art.
... de Execuções Penais e de precedentes do STJ, no tocante à ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CÁLCULO DEPENAS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE DECOMINAÇÕES DE LEIS SUCESSIVAS. ANÁLISE DA PRETENSÃO À LUZDE CADA UMA DAS NORMAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade decombinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve ojulgador...
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Acórdão nº HC 190065 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ... 1. Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄03, para a progressão de regime ...
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Acórdão nº 2009/0161479-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVO E ...
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Acórdão nº 2002/0138002-6 de T6 - SEXTA TURMA
... inocência e devido processo legal e à Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos quando encerrarem matéria penal cujo ...
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Acórdão nº 2010/0204502-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792⁄03, para a progressão de regime ...
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Acórdão nº HC 189681 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1.Com a nova redação do art. 112 do Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792⁄03, para a progressão de regime ...
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Acórdão nº 2011/0004576-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Consoante entendimento desta Corte, o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, ...