lei execuções penais
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Acórdão nº 2011/0004576-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Consoante entendimento desta Corte, o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, ...
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Acórdão nº HC 194125 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Consoante entendimento desta Corte, o art. 126 da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado de forma mais benéfica ao apenado, ...
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Acórdão nº HC 199284 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES ...
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Acórdão nº HC 202815 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... data-base ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441⁄STJ) ... 5. Ordem concedida, parcialmente, para ...
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Acórdão nº 2010/0098080-8 de T5 - QUINTA TURMA
... data-base ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441⁄STJ) ... 5. Ordem concedida, parcialmente, para ...
- Acórdão nº HC 174279 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... , inconformado com a deciso proferida pelo Juzo da Vara de Execues Penais da comarca de Itaja (sequencial 39.1 dos autos de execuo n ...
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Acórdão nº 2007/0014420-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 147 da Lei de Execuções Penais. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso) ... Ordem ...
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Acórdão nº 2010/0057713-1 de T5 - QUINTA TURMA
... III.A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
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Acórdão nº 2007/0220121-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS ...
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Acórdão nº HC 179325 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Inexiste nulidade nos autos, porquanto a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento ...
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Acórdão nº 2008/0067710-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O artigo 117 da Lei de Execuções Penais prevê a possibilidade de concessão da prisão domiciliar apenas ...
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Acórdão nº 2004/0117235-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais confere aos dias trabalhados pelo apenado o caráter de pena ...
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Acórdão nº HC 193201 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 127 da Lei de Execuções Penais, havendo o cometimento de falta grave dever ser decretada a perda ...
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Acórdão nº 2008/0274725-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 145 da Lei de Execuções Penais). Precedentes ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2007/0209463-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ANÁLISE DO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. A via ...
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Acórdão nº 2006/0151181-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei n.º 10.792/2003, não exija mais parecer da ...
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Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A Lei das Execuções Penais não trata especificamente da hipótese da soma de penas privativas ...
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Acórdão nº 2009/0066040-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SÚMULA N.° 611 DO STF. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais ... 3.Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo ...
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Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais, nos ...
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Acórdão nº 2016/0319537-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Execuções Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/1984, ...
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Acórdão nº HC 191015 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
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Acórdão nº 2010/0214751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792⁄2003, deixou de exigir a ...
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Acórdão nº 2008/0238900-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, que exige, para a progressão de regime, ...
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Acórdão nº HC 172488 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... II. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792⁄2003, deixou de exigir a submissão do ...