lei falencias recuperação
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Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIDAL E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155468520204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815546-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... objetivando a constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, e determinou a suspensão da Execução Fiscal n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-90.2010.5.06.0401), 27-05-2013
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-51.2010.5.06.0015), 02-12-2013
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001461-25.2011.5.06.0391), 02-12-2013
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-85.2011.5.06.0391 (00464-2009-021-06-00-0)), 10-06-2013
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0046100-34.2009.5.06.0251 (00461-2009-251-06-00-5)), 09-12-2013
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001134-80.2011.5.06.0391 (00886-2008-141-06-00-8)), 22-07-2013
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-94.2011.5.06.0391), 17-02-2014
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-19.2010.5.06.0007), 16-06-2014
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001333-05.2011.5.06.0391 (00312-2008-022-06-00-3)), 18-11-2013
EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. LEI Nº 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. - O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, das ações e execuções em face do devedor (art. 6º, Lei n. 11.101/05), havendo a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no...
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Acórdão nº 1.0000.20.017087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXPROPRIATÓRIOS. - Quando o fato gerador do direito postulado e reconhecido na sentença constitutiva do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, deve ser aplicada a disposição do artigo 4
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003844-55.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVO RECURSO DA AGRAVANTE QUE POSSUI, COMO VERDADEIRA QUESTÃO DE FUNDO, A PRETENSÃO DE SE DECLARAR NULO CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, O QUE JÁ FORA REJEITADO, DIVERSAS VEZES, POR ESSA E. CÂMARA. NOVO REQUERIMENTO QUE DIZ COM A PRETENSÃO DE SE REJEITAR O...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL ... CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVO ... RECURSO DA AGRAVANTE QUE POSSUI, COMO ... VERDADEIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087501-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO. ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.A Lei nº 11.101/05 ao dispor sobre o procedimento para verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e/ou falência, determina a autuação em separado do...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003844-55.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVO RECURSO DA EMBARGANTE QUE POSSUI, COMO VERDADEIRA QUESTÃO DE FUNDO, A PRETENSÃO DE SE DECLARAR NULO CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, O QUE JÁ FORA REJEITADO, DIVERSAS VEZES, POR ESSA E. CÂMARA. NOVO REQUERIMENTO QUE DIZ COM A...
... EMBARGADA: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA ... EMBARGOS DE ... -
Acordao N° 1254675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Lei nº 11. 101/2005 (lei de falências e de recuperação de empresas). É devida a inclusão do valor apurado na sentença proferida pela justiça especializada no quadro geral de credores. A habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência. 1. Acerca do crédito derivado de relação de trabalho, o...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE ... FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO DE ... - Acórdão Nº 4033810-25.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001449-18.2010.5.06.0012), 17-09-2012
EMENTA: I - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. Impõe-se o não conhecimento do recuso ordinário que, em total afronta aos artigos 899, § 1º, e 789, § 1°, ambos da CLT, foi interposto sem a efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, pressupostos objetivos de admissibilidade. Note-se, a propósito, que, embora a recuperação...
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Acórdão nº 2014/0024169-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXPORTACAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA ...
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Acórdão nº 2008/0010387-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recuperação judicial ... 2. No mérito, trata-se de agravo de instrumento contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50081-41.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. Do exame conjunto dos artigos 114, IX, da Constituição Federal e 6º, caput e § 2º e 76 da Lei de Falências, constata-se que a Justiça do Trabalho não é competente para proceder
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § ... -
Acórdão nº 1.0120.15.001761-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ARTIGO 6º, DA LEI N. 11.101/05. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. CONDUTA DESIDIOSA NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 6º, da Lei de Falências - Lei 11.101/05 -, uma vez deferido o processamento da recuperaçã
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Acórdão nº 1.0000.17.012053-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ARTIGO 6º, DA LEI N. 11.101/05. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. CONDUTA DESIDIOSA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 6º, da Lei de Falências - Lei 11.101/05 -, uma vez deferido o...
- Acórdão Nº 4033312-89.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... 2. Temas analisados: 2.1 Aplicação do instituto da recuperação judicial para organizações não empresariais – 2.2 Possibilidade e ...