lei falencias recuperação
- Acórdão Nº 5035288-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
-
Acordao N° 1697132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito empresarial. Liquidação de sociedade limitada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Remuneração do liquidante. Ausencia de norma própria. Aplicação análoga as regras do direito falimentar. Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se de recurso que irradiará efeitos sobre o patrimônio da pessoa jurídica em liquidação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade...
... remuneratórias previstas na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Precedente ... 3. A remuneração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... ão, uma vez que o crédito está sendo perseguido no seio da Recuperação Judicial, inclusive com apresentação de habilitação de crédito; ... -
Acórdão Nº 0020383-17.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Agravante : OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Agravado : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ... Relator : Des. LEONEL ...
-
Acórdão Nº 0302600-72.2015.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... EXEQUENDO, EM RAZÃO DE A PESSOA JURÍDICA CORRÉ ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DO SÓCIO DE SOCIEDADE ...
-
Teria o crédito de natureza familiar a mesma classificação para o recebimento do crédito de natureza alimentar na falência?
A nova lei de recuperação de empresas e falências reza que: Art. 83. A classificação dos créditos...
A nova lei de recuperação de empresas e falências reza que: ... Art. 83. A classificação ... -
Relatório e Voto com número 5450469-81.2023.8.09.0125 da 7ª Câmara Cível, 01-12-2023
... de Recuperação Judicial promovida por ALEXANDRE DA SILVA SCAPUCIM, ... GABRIELLA ALMEIDA ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075834-72.2021.8.19.0000 (Cível), 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BNDES CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUPERVISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS ATÉ O FINAL DE MARÇO DE 2022, SOB O ARGUMENTO DE QUE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO DE SUPERVISÃO DESCONSIDEROU O PERÍODO DE CARÊNCIA, A VONTADE DOS CREDORES E A JURISPRUDÊNCIA
... Agravados: Oi S.A em Recuperação Judicial e Outros ... Relatora: Des. Mônica Maria Costa ... AGRAVO DE ... - Acórdão Nº 4023921-13.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
-
Acórdão nº 0014813-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO REJEITADAS ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ... SUSPENSÃO DAS AÇÕES/EXECUÇÕES CONTRA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118536420184050000), 25-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de
... 8.02.0053, considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, indeferiu o pedido da exequente de expedição de mandado de ... -
Acórdão Nº 0304479-81.2016.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... ACOLHIMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0002372-54.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ ... Apelante : OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Apelado : MUNICÍPIO DE MARINGÁ ... Relator : Des. LEONEL ...
- Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
-
Acórdão Nº 0034631-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 17-08-2022
... recuperação judicial da empresa executada. Sobrestamento em relação ... ao ...
-
Acórdão nº 51910367020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... instrumento em face da decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial, decisão juntada no evento 516 junto a Origem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10722-15.2017.5.18.0053)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA...
... recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para ... -
Processo nº 0019792-08.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... AGRAVANTE: GPC PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL E OUTROS ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-28.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DECISÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001365-13.2012.5.06.0411 (00541-2004-341-06-00-7)), 22-08-2013
EMENTA: 1. REVELIA. CABÍVEL MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O artigo 467 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Reconhecida a contumácia da reclamada, aplicam-se...
-
Acórdão Nº 4005185-10.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A - Em Recuperação Judicial opôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido em ...
-
Acórdão nº 2010/0028560-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIDAL E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA - CE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155468520204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815546-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... objetivando a constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, e determinou a suspensão da Execução Fiscal n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017087-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. COMPETÊNCIA PARA ATOS EXPROPRIATÓRIOS. - Quando o fato gerador do direito postulado e reconhecido na sentença constitutiva do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, deve ser aplicada a disposição do artigo 4