lei federal 11700
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Acórdão nº 1.0114.12.003891-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... - AUS¿NCIA DE SUPORTE LEGAL - NECESSIDADE DE DENSIFICA¿¿O DA LEI FEDERAL N. 11.770/2008 - N¿O COMPROVA¿¿O - RECURSO N¿O PROVIDO ... 1. A Lei ...
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Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... A controvérsia cinge-se à interpretação do artigo 2º da Lei federal n. 11.770, de 2008, a qual instituiu o "Programa Empresa Cidadã", ...
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Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... A controvérsia cinge-se à interpretação do artigo 2º da Lei federal n. 11.770, de 2008, a qual instituiu o "Programa Empresa Cidadã", ...
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Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... A controvérsia cinge-se à interpretação do artigo 2º da Lei federal n. 11.770, de 2008, a qual instituiu o "Programa Empresa Cidadã", ...
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Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... A controvérsia cinge-se à interpretação do artigo 2º da Lei federal n. 11.770, de 2008, a qual instituiu o "Programa Empresa Cidadã", ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-19.2006.5.04.0812) 04-04-2018
... os fundamentos da decisão recorrida , com a demonstração analítica das alegadas violações de dispositivos de lei, da Constituição Federal e de contrariedade a súmula, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS ...
- Decisão da Presidência nº 1184877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1184877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 155594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 155594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11700-34.2019.5.15.0011)
... suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ... 832 da CLT e 489 do CPC/2015 ... Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11700-17.2013.5.03.0031) 25-04-2018
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." ... No caso em tela, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11700-16.2018.5.15.0093)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu não ter ficado demonstrada pela reclamante a prestação de labor extraordinário sem a correspondente compensação...
... Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável afronta ao art. 5º, ... LXXIV, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento a que se dá provimento ... II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Emb-RRAg - 11700-03.2017.5.03.0152)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. NÃO EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU PREDOMINÂNCIA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIGITAÇÃO. A...
... , em que é Embargante ... MARIA LUISA MEDINA DE CARVALHO ... e é Embargado ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Trata-se de recurso de embargos interposto pela reclamante contra acórdão proferido pela ... c. 2ª Turma do Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10817-45.2020.5.15.0046)
... RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8ª Turma, DEJT-21/10/11) ... CONCLUSÃO ... Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010135-38.2020.5.15.0031)
... -20/04/12, RR-69600-27.2007.5.15.0065, 7ª Turma, DEJT-25/05/12 e RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8ª Turma, DEJT-21/10/11). Cumpre mencionar também os ... pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Logo, da mesma forma, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... 5º, V, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Recurso de revista conhecido e provido." (ARR - ... 11700-57.2017.5.03.0037 ... Relator Ministro: José Roberto Freire ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11700-46.2016.5.03.0052)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS. FER-CORR EMBALAGENS LTDA E OUTROS. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF.
... recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da Constituição ... Federal ... 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ... II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-47.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não tendo havido impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, revela-se ausente o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, inc. II, do CPC. Agravo de Instrumento de que não se conhece.
... recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... Alegação(ões): ... A recorrente discorda ... -
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... Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto ... da Criança e do ...
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Plácido de Castro
... derando a Constituição Federal, Capítulo III – Da Educação, da Cultura ... e do Desporto, Seção I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-56.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA RECONHECIDO. EXISTÊNCIA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. VEDAÇÃO DE DESVIO DE ITINERÁRIO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIÁRIAS DO CHEFE DOS MOTORISTAS (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... 93, IX, da Constituição Federal), visto que tal dispositivo foi indicado no apelo apenas em razão de escorço histórico da demanda, em relato dos termos dos embargos de ... - ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11700/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-10-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10429-12.2016.5.15.0070)
... -20/04/12, RR-69600-27.2007.5.15.0065, 7ª Turma, DEJT-25/05/12 e RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8ª Turma, DEJT-21/10/11).Inviável, por decorrência, ... ção analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte- ...