lei federal 11700
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Sentença nº 1000814-88.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ... Supremo Tribunal Federal. 2.8. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Sentença nº 1001068-61.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ... Supremo Tribunal Federal.2.7. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃOEm relação à correção ...
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Sentença nº 1001237-82.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... Incólumes os artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193, 194 e 196 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: ... a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido” (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-32.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de...
... Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 5º, III e V, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC ... Sobre a matéria em exame, o Regional expendeu os seguintes fundamentos: ... "2.2.2 ... -
Sentença nº 1001266-50.2021.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ... ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal, decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021:6. Em relação ...
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Sentença nº 1000862-44.2020.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ... ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal", decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021: 6. Em relação \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001790-92.2017.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAQUINISTA. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DENOMINADO "HOMEM MORTO". IMPOSSIBILIDADE DE USO DE BANHEIRO E DE REALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES. CONDIÇÕES...
... da Constituição Federal, ... dá-se provimento ... ao agravo de instrumento ... Agravo de instrumento desprovido. ( ... )" ... (ARR-11700-57.2017.5.03.0037, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire ... -
Sentença nº 1000527-28.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ... ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021:6. Em relação à ...
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Sentença nº 1000171-33.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ... ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021:6. Em relação à ...
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Sentença nº 1001128-34.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ... ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021:6. Em relação à ...
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Introdução
... 114, da Constituição Federal, ampliando apreciavelmente sua competência, verbis : “Art. 114 ... TST, RR 11700-11.2008.5.14.0411, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 23.4.10 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 657-51.2014.5.15.0084)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST.
... 7.º, ... XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição ... Turma, DJ-06/08/04, AIRR-11700-93.2009.5.09.0094, 5.ª Turma, DEJT-10/11/11, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000538-76.2014.5.06.0008), 11-08-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST.Demonstrada a execução de tarefa inerente aos metroviários pela empregada da empresa terceirizada, devem-lhe ser assegurados os direitos previstos para aquela categoria profissional da tomadora de serviços. Assim, devida a diferença salarial por isonomia, eis que...
... 5º, caput, da Constituição Federal", bem como pela aplicação analógica do artigo 12, alínea \"a\", da Lei n.\xC2" ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Plácido de Castro
... Federal, Lei Orgânica do Município, Leis Municipais integrantes do Edi- ... tal ... 02.017.08.244.0075.2078.3.1.9.0.04.00.00.00|11700 CONTRATACAO ... POR TEMPO DETERMINADO R$ 21.000,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000581-65.2015.5.07.0035), 2016-11-14
... 2. ( ... ). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 11700-45.2013.5.18.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ... DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, confere ...
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Acórdãos nº 1072260-30.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... 11700" 2/8 Apelação n. 1072260-30.2015.8.26.0100 Voto n. 11.700 Comarca: S\xC3" ... "caput", do mesmo estatuto, preceitua: "No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, ...
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Acórdão nº 1.0024.13.023432-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADASTRO DE RESERVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO SEMELHANTE, EM RAZÃO DE CESSÃO FEITA POR MUNICÍPIOS - FATO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - CARGO QUE NÃO É O MESMO PARA O QUAL A...
... Afirma, ademais, que o Supremo Tribunal Federal entende que a ocupao precria, por comisso, terceirizao, ou contratao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-67.2016.5.06.0017), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ATIVIDADE FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. O trabalho consistente em venda de bilhetes nas estações do metrô está correlacionado com a atividade fim da CBTU. Nesse contexto, afigura-se irrelevante se essa empresa terceirizou total ou parcialmente tal atividade. Assim, entendo que a trabalhadora faz jus aos mesmos salários e vantagens auferidas pelos...
... , II, da CF, por se tratar, a CBTU, de Sociedade de Economia Mista Federal ... Nesse sentido, o entendimento do TST, in verbis : ... Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-54.2008.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
PISO SALARIAL PROFISSIONAL - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST estabelece que "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração
... GJCMDN/ly/rf PISO SALARIAL PROFISSIONAL - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST ... 1. A Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST estabelece que "a estipulação do ... -
Decisao Nº 8008575-79.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-09-2021
... 2º da Constituição Federal, que dispõe sobre a independência e harmonia entre os Poderes.” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12468-53.2016.5.15.0111)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca,
... Econômica Federal. Tal interpretação advém do fato de inexistir o efetivo exercício do ... Turma, DEJT-25/05/12 RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8a Turma, DEJT-21/10/11) ... Inviável, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001176-02.2017.5.07.0033), 2018-11-08
... a pretensão isoladamente, conforme lhe assegura a Constituição Federal ... Demais disso, compulsando detidamente os autos, verifica-se que, ... 2. ( ... ). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 11700-45.2013.5.18.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 704-17.2022.5.13.0014)
... Recurso de revistadesta Corte. conhecido e provido (TST, RR-11700- ... 98.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde ... Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (grifou- se) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10390-75.2013.5.12.0014)
... no inciso II da Súmula n.º 383 deste Tribunal Superior.- (AIRR - 11700-80.2014.5.03.0031, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego ... Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade ...
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De olho na reeleição, prefeito de SP quer criar tarifa zero para ônibus
... jurdico para isso, j que o vale transporte regulamentado por lei federal e h dvidas se o municpio poderia legislar nesse mbito ... Hoje, a tarifa ...