lei federal 11700

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de efetiva fiscalização do contrato de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de...

PESSOAL. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE "FC-05 - EXECUTANTE DE MANDADOS", QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SENDO PAGA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS, ANTIGO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V E VI, DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada....

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A controvérsia cinge-se em saber se o protesto judicial ajuizado pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA MRS LOGÍSTICA S.A. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A hipótese tratada nos autos diz respeito à empregada pública contratado pelo regime celetista, no dia 1.º de fevereiro de 1981, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, o que, evidentemente, determina a competência desta Especializada. Isso porque a Constituição Federal de 1967...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE SUPERADO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade a ser declarada na ausência de efetivo prejuízo à parte que lhe aproveita (art. 764 da CLT). Na hipótese, as provas pretendidas pela reclamada são desnecessárias ao correto enquadramento da lide, seja porque são inúteis ao fim que almejam, seja porque a prova já produzida soluciona...

SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrentes de contratação temporária. Recurso improvido.

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Isso porque não observado pela parte a exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ao deixar de promover, nas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constata-se que a agravante não refutou o despacho do Regional, no sentido da responsabilidade subsidiária. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos, impõe-se à parte recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável. No...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte