lei federal 11700
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Sentença nº 1000658-50.2021.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2022
..., mas o reclamado buscou uma solução perante a Caixa Econômica Federal, para pagamento parcelado ” (ID. e594ca9 - Pág. 27, item “107”), ... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...
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Os impactos jurídicos das reformas trabalhistas e a (re)mercadorização do trabalho nas experiências internacionais
O objetivo deste texto é apesentar e debater o conteúdo e as consequências jurídicas da(s) reforma(s) trabalhista(s) em alguns países (Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, México e Coreia) nas últimas décadas, comparando-os com o caso brasileiro após a implementação das leis n. 13.429/17 e 13.467/17. A despeito das particularidades de cada país, e das mudanças legais em cada um deles não serem
... regulamentada e ampliada em 2012, nos artigos 15-A a D, da Ley Federal del Trabajo . As empresas podem utilizar contratos de terceirização em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-15.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam...
...202/224, quanto aos temas: 1) responsabilidade subsidiária - ente público, por violação dos artigos 21, XXIV, e 22, I, da Constituição Federal, 24, XX, e 71 da Lei nº 8.666/93; 2) responsabilidade subsidiária - multa do artigo 477 da CLT, por violação dos artigos 5º, II e XLV, e 150, I, ... -
Sentença nº 1001060-21.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal.2.9. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃOEm relação à correção ...
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Sentença nº 1000498-75.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal. 2.8. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Sentença nº 1000237-13.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal. 2.8. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Acórdão Nº 0021980-06.2015.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-10-2017
COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Os empregados de cooperativas de crédito não podem ser equiparados aos trabalhadores bancários, não sendo aplicável o artigo 224 da CLT, por força do entendimento da OJ nº 379 da SDI-I do TST. Sentença mantida.
... Examino. Nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10714-82.2016.5.03.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. O carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência
...Agravo de instrumento não provido" . (AIRR-11700-63.2002.5.02.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT . ...Ileso, portanto, o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de . instrumento conhecido e desprovido." ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10699-16.2020.5.03.0107)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Em razão do cancelamento da Súmula nº 205 do TST, esta Corte passou a perfilhar o entendimento no sentido de autorizar o redirecionamento da execução à empresa componente
... LV, da Constituição Federal. Afinal, consoante consignado no acórdão do Tribunal Regional, . ...Agravo de instrumento não provido. (AIRR-11700-63.2002.5.02.0020, 7ª . Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda ... -
Sentença nº 1000814-88.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal. 2.8. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Sentença nº 1001237-82.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
...Incólumes os artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 193, 194 e 196 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: ... a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido” (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...
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Sentença nº 1001266-50.2021.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal, decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021:6. Em relação ...
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Sentença nº 1000862-44.2020.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal", decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021: 6. Em relação \xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001790-92.2017.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAQUINISTA. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DENOMINADO "HOMEM MORTO". IMPOSSIBILIDADE DE USO DE BANHEIRO E DE REALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES. CONDIÇÕES...
... da Constituição Federal, . . . dá-se provimento . . . ...Agravo de instrumento desprovido. (..)" . (ARR-11700-57.2017.5.03.0037, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-32.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas 219 e 329 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de...
...Fundamenta o recurso de revista em violação dos artigos 5º, III e V, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC. Sobre a matéria em exame, o Regional expendeu os seguintes fundamentos:. "2.2.2. DANO ... -
Sentença nº 1000527-28.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021:6. Em relação à ...
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Introdução
...114, da Constituição Federal, ampliando apreciavelmente sua competência, verbis : “Art. 114. ...TST, RR 11700-11.2008.5.14.0411, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 23.4.10. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6485, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Trienio 1978/1980.
...104.550. 102.600. 85.700. . . Senado Federal........... 89.648. 92.400. 59.700. . . Tribunal de Contas da União.. ...
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Sentença nº 1000171-33.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...ária e juros de mora, necessário observar que o Supremo Tribunal Federal decidiu nas ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021:6. Em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000538-76.2014.5.06.0008), 11-08-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST.Demonstrada a execução de tarefa inerente aos metroviários pela empregada da empresa terceirizada, devem-lhe ser assegurados os direitos previstos para aquela categoria profissional da tomadora de serviços. Assim, devida a diferença salarial por isonomia, eis que...
...5º, caput, da Constituição Federal", bem como pela aplicação analógica do artigo 12, alínea \"a\", da Lei n.\xC2"...Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 657-51.2014.5.15.0084)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST.
...7.º, . XXIX, da Constituição Federal (e não o art. 205 do Código Civil, tampouco a prescrição . ... Turma, DJ-06/08/04, AIRR-11700-93.2009.5.09.0094, 5.ª Turma, DEJT-10/11/11, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000581-65.2015.5.07.0035), 2016-11-14
...2. (..). Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 11700-45.2013.5.18.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de ...DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, confere ...
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Acórdãos nº 1072260-30.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Civil e processual. Ação de cobrança de diferença da indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Sentença de improcedência. Pretensão do autor à anulação ou à reforma. Perícia consistente em exame médico. Ato personalíssimo. Aplicabilidade dos artigos 274, 275 e 474, todos do Novo Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Estadual. Sentença anulada...
...11700" 2/8 Apelação n. 1072260-30.2015.8.26.0100 Voto n. 11.700 Comarca: S\xC3"... "caput", do mesmo estatuto, preceitua: "No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000002-67.2016.5.06.0017), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ATIVIDADE FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA SALARIAL. O trabalho consistente em venda de bilhetes nas estações do metrô está correlacionado com a atividade fim da CBTU. Nesse contexto, afigura-se irrelevante se essa empresa terceirizou total ou parcialmente tal atividade. Assim, entendo que a trabalhadora faz jus aos mesmos salários e vantagens auferidas pelos...
..., II, da CF, por se tratar, a CBTU, de Sociedade de Economia Mista Federal. . Nesse sentido, o entendimento do TST, in verbis : . "TERCEIRIZAÇÃO ...Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 11700-21.2010.5.13.0006 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-54.2008.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
PISO SALARIAL PROFISSIONAL - CORREÇÃO AUTOMÁTICA PELO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST estabelece que "a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração
...FEDERAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST estabelece que "a estipulação do salário ...