lei federal 11700
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Acórdão nº 1.0549.09.013735-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. I - A Lei 11.770/08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, por ser federal, possui efeitos apenas perante a administração pública direta, indireta e fundacional da União, não se aplicando aos demais entes da federação. II - Somente lei de iniciativa privativa do Prefeito...
... A Lei 11.770/08, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, por ser federal, possui efeitos apenas perante a administração pública direta, indireta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-70.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... II, como também ao artigo 37, 'caput', ambos da Constituição Federal, assim como afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, uma vez que referida Lei Federal surgiu no ordenamento jurídico pátrio em ... -
Decisões Monocráticas nº 19585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... 11700-79.2013.5.21.0010, pela qual se teria desrespeitado a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 53: I RELATÓRIO ...
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Decisão da Presidência nº 19585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
... 11700-79.2013.5.21.0010, pela qual se teria desrespeitado a decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 53: I RELATÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-12.1991.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,...
... 896 da CLT e a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento. (TSE - RMS: 5698 BA, Relator: Min ... 258 do Código Eleitoral. [ ... ]” (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI n. 11700, rel. Min. Cármen Lúcia.) (grifo nosso) ... b) Tramitação do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2584-15.2014.5.02.0084) 20-09-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não
... , constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2559-80.2012.5.02.0016) 20-09-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não
... , constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10374-13.2017.5.15.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT concluiu que o auxílio alimentação pago pela reclamada...
... RR-69600-27.2007.5.15.0065, 7ª Turma, DEJT-25/05/12 e RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8ª ... Turma, DEJT-21/10/11) ... que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, ... com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-45.2019.5.13.0023)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de ser possível a aplicação analógica do...
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11700-98.2017.5.03.0185, 2ª ... Turma, Relatora Ministra Delaíde ... Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. INTERVALO DO ... ART. 253 DA CLT - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2402-83.2011.5.02.0003) 01-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Hipótese em que os embargos de declaração merecem provimento tão somente para corrigir erro material constante na fundamentação do acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado....
... Min. Kátia Magalhães ... Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, ... 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, ... DEJT ... se conferir interpretação conforme ... a Constituição Federal ao dispositivo ... de lei, não havendo que se falar em ... divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11334-72.2015.5.15.0063)
... -20/04/12, RR-69600-27.2007.5.15.0065, 7ª Turma, DEJT-25/05/12 e RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8ª Turma, DEJT-21/10/11), restando assim, ... , constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10829-34.2014.5.15.0090)
... -20/04/12, RR-69600-27.2007.5.15.0065, 7ª Turma, DEJT-25/05/12 e RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8ª Turma, DEJT-21/10/11), restando assim, ... ário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1798-84.2012.5.15.0049)
... -20/04/12, RR-69600-27.2007.5.15.0065, 7ª Turma, DEJT-25/05/12 e RR-11700-06.2006.5.04.0008, 8ª Turma, DEJT-21/10/11) ... Inviável, por ... seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015: ... -EMENTA: AGRAVO ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO – PARA FINS DE ... CRITÉRIO DE PREFERÊNCIA DE DESEMPATE ... JANEIRO - 144 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - 11700- ... 100 - 23 - 001 ... 88.00131-4 - ADRIAN GUSTAVO MOTA CAMARGO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-11700-53.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa, as...
... 465/474 e 477/500), nos quais apontaram violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indicaram dissenso pretoriano ... O Tribunal Regional deu seguimento ao apelo da reclamada, mas negou seguimento ao recurso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-73.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O aresto colacionado com o objetivo de demonstrar o dissenso de teses é inservível, por não estar acompanhado da citação de sua fonte de publicação, o que é requisito essencial para que se estabeleça o confronto jurisprudencial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O Regional não emitiu tese...
... Os direitos trabalhistas dos empregados foram estendidos aos trabalhadores avulsos pelo artigo 7.º, XXXIV, da Constituição Federal que assegura expressamente a igualdade de direitos, não admitindo restrições ... Referido dispositivo constitucional não pode sofrer qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-48.2008.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 e 333 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-11700-48.2008.5.01.0451, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravado MARIDALVA ALFRADIQUE CARDOSO e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ... Inconformada com o r. despacho que denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-35.1995.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não conheceu da insurgência da executada quanto aos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos trabalhistas e quanto aos descontos fiscais, por ausência de sucumbência, consignando que a execução
... orientação contida na Súmula 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT, sendo inviável a indicação de ofensa aos dispositivos de lei federal, de contrariedade a orientação jurisprudencial ou de divergência jurisprudencial ... A alegação de afronta ao princípio da legalidade, ... -
A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que,...
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Possui mestrado em Direito Constitucional pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-25.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 319-29. Pelos fundamentos das fls. 333-5, prequestiona o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, relativamente ao seu interesse em atacar o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada Cooper Forte ... -
Acórdão Nº 1385260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. ELEVADO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO...
... EMBDO.(A/S) : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S A ... ADV.(A/S) : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ (11700/PR, 67627/SP) ... EMBDO.(A/S) : USINA CENTRAL DO PARANÁS/A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E ... ADV.(A/S) : OTO LUIZ SPONHOLZ JUNIOR (23067/PR) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-61.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante ingressara com a presente ação para pleitear verbas decorrentes do contrato de trabalho com o Município, nos moldes do regime celetista. Portanto, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente questão. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do...
... 654/660 não servem para configurar divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea "a", da CLT, pois oriundos do Supremo Tribunal Federal ... Logo, NÃO CONHEÇO ... 1.2. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: ... "É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-50.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ENFRENTA O ACÓRDÃO A QUO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não enfrenta o acórdão regional nos termos em que proferido. Hipótese...
... Alegação(ões): ... - violação ao artigo 5º, LV, XXXVI, da Constituição Federal ... Sustenta a parte recorrente que a r. decisão implicou em ofensa à coisa julgada no tocante à compensação dos valores pagos ... Consta do ...