lei federal 11700
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-73.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O aresto colacionado com o objetivo de demonstrar o dissenso de teses é inservível, por não estar acompanhado da citação de sua fonte de publicação, o que é requisito essencial para que se estabeleça o confronto jurisprudencial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. O Regional não emitiu tese...
... Os direitos trabalhistas dos empregados foram estendidos aos trabalhadores avulsos pelo artigo 7.º, XXXIV, da Constituição Federal que assegura expressamente a igualdade de direitos, não admitindo restrições ... Referido dispositivo constitucional não pode sofrer qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-48.2008.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 e 333 deste c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-11700-48.2008.5.01.0451, em que é Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravado MARIDALVA ALFRADIQUE CARDOSO e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ... Inconformada com o r. despacho que denegou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-35.1995.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... orientação contida na Súmula 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT, sendo inviável a indicação de ofensa aos dispositivos de lei federal, de contrariedade a orientação jurisprudencial ou de divergência jurisprudencial ... A alegação de afronta ao princípio da legalidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-25.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 319-29. Pelos fundamentos das fls. 333-5, prequestiona o artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, relativamente ao seu interesse em atacar o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada Cooper Forte ... -
A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que,...
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Possui mestrado em Direito Constitucional pela ... -
Acórdão Nº 1385260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EMBDO.(A/S) : TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S A ... ADV.(A/S) : ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ (11700/PR, 67627/SP) ... EMBDO.(A/S) : USINA CENTRAL DO PARANÁS/A. AGRICULTURA, INDÚSTRIA E ... ADV.(A/S) : OTO LUIZ SPONHOLZ JUNIOR (23067/PR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-61.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional consignou que a reclamante ingressara com a presente ação para pleitear verbas decorrentes do contrato de trabalho com o Município, nos moldes do regime celetista. Portanto, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente questão. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do...
... 654/660 não servem para configurar divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, alínea "a", da CLT, pois oriundos do Supremo Tribunal Federal ... Logo, NÃO CONHEÇO ... 1.2. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA ... O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou: ... "É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-50.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ENFRENTA O ACÓRDÃO A QUO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não enfrenta o acórdão regional nos termos em que proferido. Hipótese...
... Alegação(ões): ... - violação ao artigo 5º, LV, XXXVI, da Constituição Federal ... Sustenta a parte recorrente que a r. decisão implicou em ofensa à coisa julgada no tocante à compensação dos valores pagos ... Consta do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-14.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MANUSEIO DE MATERIAIS EM LOCAL PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Renova a divergência jurisprudencial e a arguição de violação dos arts. 1.º, III e IV, e 5.º, X, da Constituição Federal, 187, 421 e 422 do Código Civil ... Em abordagem à responsabilidade civil subjetiva da reclamada, concluiu o Tribunal Regional pela não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-14.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MANUSEIO DE MATERIAIS EM LOCAL PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO NÃO COMPROVADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Renova a divergência jurisprudencial e a arguição de violação dos arts. 1.º, III e IV, e 5.º, X, da Constituição Federal, 187, 421 e 422 do Código Civil ... Em abordagem à responsabilidade civil subjetiva da reclamada, concluiu o Tribunal Regional pela não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-50.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ENFRENTA O ACÓRDÃO A QUO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não enfrenta o acórdão regional nos termos em que proferido. Hipótese...
... Alegação(ões): ... - violação ao artigo 5º, LV, XXXVI, da Constituição Federal ... Sustenta a parte recorrente que a r. decisão implicou em ofensa à coisa julgada no tocante à compensação dos valores pagos ... Consta do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1813-70.2014.5.10.0001) 01-04-2020
... com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 952-80.2014.5.17.0101) 01-04-2020
... com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137700-16.2009.5.04.0018) 24-03-2020
... 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma , Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 950-13.2014.5.17.0101) 01-04-2020
... com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma , Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 943-40.2015.5.10.0017) 04-03-2020
... à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma , Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1156-20.2011.5.04.0028) 01-04-2020
... com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma , Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11134-34.2015.5.18.0014) 01-04-2020
... com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1193-79.2012.5.01.0033) 01-04-2020
... com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10675-86.2015.5.15.0023) 20-09-2017
... 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma , Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 17100-87.2012.5.21.0017) 01-04-2020
... com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 760.931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização ... Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11700-08.1997.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a alegada ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios ...