lei federal nº 11689
- Decisão da Presidência nº 142936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 135550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 135550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1185828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 138610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... processos, precisamente o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n. 5039475-50.2015.4.04.7000), ...
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- Decisão da Presidência nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 175889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
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Dos crimes contra a pessoa
... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ...
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- Decisão monocrática Nº 227719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
- Decisão da Presidência nº 1037746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
- Decisões Monocráticas nº 168625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 182504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 182504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 154314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 154314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 137988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
- Decisão da Presidência nº 1083485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017