lei municipal 11250
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Decisões Monocráticas nº 30875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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Decisões Monocráticas nº 37846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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Decisões Monocráticas nº 29809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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Decisão da Presidência nº 29809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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Decisão da Presidência nº 28399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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Decisão da Presidência nº 37846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... Curso de direito tributário municipal. São ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Sobremais, não ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.250 do Mato Grosso do Sul, 24-08-2023
... Rodovia MS-243, trecho: ent. Rodovia BR-262- limite municipal Miranda e Corumbá ... – Entr. Rodovia MS-352, com extensão aproximada ...
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Título VI - da tributação e do orçamento
... á ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o ...
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MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , serão delegadas a inscrição em dívida ativa distrital ou municipal ...
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Expediente - PARECERES
... de pagamento de tarifa no transporte coletivo municipal por ... meio da Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992; muitos outros ...
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Decisão da Presidência nº 22263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2015
... LEI MUNICIPAL INDICADA COMO ATO RECLAMADO ... JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1 ... O efeito ...
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Acórdãos nº 1035311-73.2016.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... º 11.250/92 concede gratuidade no transporte público municipal aos deficientes mentais; a LM nº 14.988/09 atribui às ...
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Decisão da Presidência nº 30897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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Decisões Monocráticas nº 30897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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Decisões Monocráticas nº 30859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília ...
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Acórdão Nº 0020554-68.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-08-2021
... ças salariais entre o piso nacional da categoria e o piso municipal, bem como dos reajustes concedidos por Leis Municipais. Discorre acerca da ...
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Acórdão, Processo nº 5000339-19.2019.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... lisura do procedimento fiscalizatrio; (2) no caso, a Prefeitura Municipal de Avar-SP possui convnio vigente e, por isso, se presume o atendimento de ...
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Efetividade da legislação urbanística na regulação da ocupação urbana em zonas rurais: análise para o município de Estância Velha para o período de 1955-2018 / Effectiveness of urban legislation in regulating urban occupation in rural areas: analysis for the municipality of Estância Velha for the period 1959-2018
Este estudo tem como objetivo verificar a efetividade da legislação, principal instrumento brasileiro de regulação do uso do solo, para controlar a expansão urbana em zonas rurais. Fez-se isso a partir de um confronto entre os resultados esperados e os efetivos da aplicação da legislação de ocupação do território para o município de Estância Velha, RS, de 1955 a 2018. O trabalho apresenta um...
... apresenta um levantamento de toda legislação urbanística municipal e a identificação e mapeamento das alterações no macrozoneamento ... convênios, conforme estabelecido na Lei nº 11250, de 27 de dezembro de 2005 e também garantido pela Constituição Federal ... -
Acórdãos nº 0003012-16.2015.8.26.0319 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... 8 Assim, entende-se que a Autoridade Municipal é parte legítima para responder aos termos da presente ...
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Acórdão Nº 0020599-75.2020.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
... que ao estabelecer essa norma, a União invadiu a autonomia municipal para fixar e alterar o vencimento dos cargos que compõem o seu quadro ...
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Acórdãos nº 1000671-98.2019.8.26.0629 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... JUÍZO EX OFFICIO , é recorrida CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - OUT21EDITAL DE NOTIFICÃO00005, 00006, 00007 E 00008 2021PREF MUN DE BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso ... II, do ...
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PREFEITURA DE BRASNORTE - OUT21EDITAL DE NOTIFICÃO00005, 00006, 00007 E 00008 2021PREF MUN DE BRASNORTEDOPUB
... O Titular do Órgão da Administração ... Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso ... II, do ...
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Controvérsias atuais acerca da incidência do IPTU ou do ITR sobre imóveis situados em área urbana
... § 4º, da Carta Magna, por sua vez, dispõe que o Poder Público municipal poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, ...