lei municipal 16243
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... DIREITO À GRATUIDADE DE ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PEDIDO INDEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUTOR IDOSO E PORTADOR DE ... : Municipio de Guananbi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB : 16243/BA) Advogado: Euclides Pereira de Barros Filho (OAB : 13039/BA) Apelante: ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... SINDICATO DO MAGISTERIO MUNICIPAL PUBLICO DE BARRO PRETO-BA ... Advogado(s): ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... que o Estatuto dos Funcionários Públicos de Candeias (Lei Municipal nº 175/1975) não se aplica à impetrante, que é regida pelo Estatuto ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE TRANSTORNOS FEMUROPATELARES (CID 10 M22.2), SÍNDROME DO ... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243 ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... 63 da Lei Municipal nº 1.208/18 ... Trazem e especificam os diversos ... GUANAIS TEIXEIRA (OAB 25260/BA), ADRIANA PRADO MARQUES (OAB 16243/BA), GERVASIO ALVES RIBEIRO (OAB 57555/BA) - Processo ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.186/2006 E DO ART. 36, § 2º, DO DECRETO MUNICIPAL N.º ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Assim, o Ente Municipal requer o recebimento, conhecimento e processamento do presente Recurso, ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... REQUISITOS DO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 321/2010 PREENCHIDOS. DIREITO À PERCEPÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ... Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA 25260) ... EUCLIDES PEREIRA DE ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , verifica-se também as cobranças perpetradas pelo fisco municipal à Agravada, consubstanciadas no PAF nº 700003.5055/14-4 ( Id. 95597123 ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Alega que, “ No caso do Município de Itajuípe, a Secretaria Municipal de Saúde procura utilizar as verbas orçamentárias que lhe são ... Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO (BA 13039) ... HILDEVALDO ALVES ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... -se de Ação de Execução Fiscal proposta pela fazenda Publica Municipal de Jequié, através da Procuradoria Jurídica do Município, ano de 1999, ... Advogado(s): ADRIANA PRADO MARQUES (OAB:BA 16243-A), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... Petição Cível Jurisdição: Guanambi Requerente: Prefeito Municipal De Guanambi Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA) ... ADV: ADRIANA PRADO MARQUES (OAB 16243/BA), ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (OAB 25260/BA), MARCOS ADRIANO CARDOSO DE ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... indispensável à sua propositura, por entender que a Lei Municipal n. 7.186/2006 exige a autorização da Procuradoria Geral do Município ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ... ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA ... líquido e certo do agravado, que fora empossado no serviço municipal para trabalhar em qualquer de suas unidades, cumprindo a carga horária ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... tempestivamente junto ao Município à baixa da inscrição municipal ou informar a ausência do fato gerador, impõe-se a obrigação pelo ... 16243) DENISE TEIXEIRA SALES (BA 65466) GUSTAVO MARQUES FERNANDES (BA 24849) ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... as certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas Federal e Municipal em nome do de cujus ... Intime-se a requerente, através de seu ... ADV: ADRIANA PRADO MARQUES (OAB 16243/BA), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB 33993/BA), EDVARD DE CASTRO COSTA ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA ... ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... 16243) ALEXANDRE GUANAIS TEIXEIRA (BA 25260) EUCLIDES PEREIRA DE BARROS FILHO ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TUCANO. PROFESSORA MUNICIPAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... ADRIANA PRADO MARQUES (BA 16243) ... ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para ... Advogado : Adriana Prado Marques (OAB: 16243 ...
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ExtratoS de ContratoS
... clínicas, para desempenharem suas atividades junto ao Fundo Municipal" de Saúde de Campina Grande. Prazo contratual: 12 (doze) meses. Fundamenta\xC3" ...