lei municipal 7186

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI MUNICIPAL 8.421/2013, QUE ALTEROU O ART. 276, PAR. ÚN., DA LEI MUNICIPAL 7.186/07. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Não se admite, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade, a aplicação

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI MUNICIPAL 8.421/2013, QUE ALTEROU O ART. 276, PAR. ÚN., DA LEI MUNICIPAL 7.186/07. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Não se admite, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade, a aplicação da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI MUNICIPAL 8.421/2013, QUE ALTEROU O ART. 276, PAR. ÚN., DA LEI MUNICIPAL 7.186/07. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Não se admite, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade, a aplicaçã

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI MUNICIPAL 8.421/2013, QUE ALTEROU O ART. 276, PAR. ÚN., DA LEI MUNICIPAL 7.186/07. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Não se admite, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade, a aplicação da Lei

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LEI MUNICIPAL 8.421/2013, QUE ALTEROU O ART. 276, PAR. ÚN., DA LEI MUNICIPAL 7.186/07. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. Não se admite, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade, a aplicação da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A MATÉRIA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 452 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA INVALIDADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0771359-29.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/0

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO SALVADOR. SENTENÇA RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0091754-93.2009.8.05.0001, DE RELATORIA DA DESª. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. A Procuradoria Geral do Município, por meio da Portaria 68/16, autorizou expressamente o ajuizamento de execuções...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. A Procuradoria Geral do Município, por meio da Portaria 68/16, autorizou expressamente o ajuizamento de execuções...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. A Procuradoria Geral do Município, por meio da Portaria 68/16, autorizou expressamente o ajuizamento de execuções...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. A Procuradoria Geral do Município, por meio da Portaria 68/16, autorizou expressamente o ajuizamento de execuções...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. A Procuradoria Geral do Município, por meio da Portaria 68/16, autorizou expressamente o ajuizamento de execuções...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. IPTU. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 276, LEI MUNICIPAL N° 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. A Procuradoria Geral do Município, por meio da Portaria 68/16, autorizou expressamente o ajuizamento de execuções...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Salvador, destinadas à cobrança de créditos inferiores a R$

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO ESPECIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I – Impossibilidade de adesão ao parcelamento administrativo de débitos no caso sub judice. Hipótese de retenção e não recolhimento do tributo pelo substituto tributário. Direito e liquido e certo que não se revela...

EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITIV. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. LEILÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO ITIV: VALOR DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDOS ALTERNATIVOS. INOCORRÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Sentença que indeferiu o prosseguimento da execução, julgando-a extinta, sob o fundamento de que haveria necessidade de autorização do...