lei municipal 7186
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Acórdão nº 0839706-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ... INTERESSE DE ...
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Acórdão nº 0750351-98.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ... INTERESSE DE ...
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Acórdão nº 0791258-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ... INTERESSE DE ...
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Acórdão nº 0771296-04.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL ... 7.186/2007. VALOR ABAIXO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ... INTERESSE DE ...
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Acórdão nº 0750249-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... EXTINÇÃO ... DA EXECUÇÃO. ART. 276 DA LEI MUNICIPAL 7.186/2007. VALOR ABAIXO ... DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INTERESSE DE ...
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Decisao Nº 0522477-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 14-12-2020
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITIV. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, SALVO SE INFERIOR AO VALOR DE AVALIAÇÃO. ART. 116, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA. Discute-se nos autos a regularidade do ato imputado ao Secretário da Fazenda do Município de Salvador, de utilizar o valor venal do imóvel como base de cálculo do Imposto Sobre...
... ART. 116, I, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. REFORMA DA SENTENÇA ... Discute-se nos autos a ... -
Acórdão nº 0000343-59.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2015
... DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ... ART. 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006 ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO ... MONOCRÁTICA ...
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Acórdão nº 0835715-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0851270-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0820373-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), ... que obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0773829-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... ERROR IN JUDICANDO. ART ... 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. REDAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA ... PROPOSITURA. LIMITE ...
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Acórdão nº 0849607-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO ... DA DEMANDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0789963-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral do ...
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Acórdão nº 0772298-09.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2007 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0834204-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0828121-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0849396-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0851384-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
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Acórdão nº 0849773-07.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0791902-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
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Acórdão nº 0834970-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... Afirmou, ainda, que não há ... qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral ... do ...
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Acórdão nº 0834283-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... Afirmou, ainda, que não há ... qualquer dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral ... do ...
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Acórdão nº 0000360-22.1999.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...
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Acórdão nº 0302837-51.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...
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Acórdão nº 0305369-61.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...