lei municipal 7186
-
Acórdão nº 0306427-02.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...
-
Acórdão nº 0305928-18.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...
-
Acórdão nº 0305402-51.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...
-
Acórdão nº 0306433-09.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...
-
Acórdão nº 0302654-12.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por ... analogia, que obsta o ...
-
Acórdão nº 0829572-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART ... 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN ... JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0835225-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART ... 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. PORTARIA Nº 68/16. ERROR IN ... JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO ...
-
Acórdão nº 0836518-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
-
Acórdão nº 0790142-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
-
Acórdão nº 0114460-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
-
Acórdão nº 0851822-21.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
-
Acórdão nº 0814305-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
-
Acórdão nº 0849417-12.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... PROCURADORA-GERAL DO ...
-
Acórdão nº 0782711-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... No mérito, sustentou que, embora a legislação municipal vincule ... o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
-
Acórdão nº 0849454-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ...
-
Acórdão nº 0306057-23.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por analogia, que ... obsta o ...
-
Acórdão nº 0300837-10.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por analogia, que ... obsta o ...
-
Acórdão nº 0851375-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que ... obsta o ajuizamento de pleitos executivos com valor ... dispositivo na lei 7186/2006 que estabeleça que a autorização da Procuradoria Geral do ...
-
Acórdão nº 0831693-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... No mérito, sustentou que, embora a legislação municipal vincule ... o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
-
Acórdão nº 0771487-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... íntese, a Fazenda Pública sustentou que, embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
-
Acórdão nº 0826557-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... No mérito, sustentou que, embora a legislação municipal vincule ... o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
-
Acórdão nº 0827934-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... íntese, a Fazenda Pública sustentou que, embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
-
Acórdão nº 0851714-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... síntese, a Fazenda Pública sustentou que embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
-
Acórdão nº 0800344-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... íntese, a Fazenda Pública sustentou que, embora a legislação municipal ... vincule o ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...
-
Acórdão nº 0827351-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... No mérito, sustentou que, embora a legislação municipal vincule o ... ajuizamento de execuções fiscais visando a cobrança de ...