lei municipal do municipio de uberlandia
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Acórdão nº 0002440-55.2011.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Febrero de 2014
... APELANTE: MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG ... PROCURADOR: ANA ROSA LEITE ... haver norma legal que atribua ao Gestor Municipal do SUS a obrigatoriedade de prestar, às suas ...
- Decisão monocrática Nº 1310695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
- PGR considera inconstitucional lei municipal que proíbe discussões de gênero em escolas
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Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law...
A política urbana brasileira ao longo da última década buscou uma estruturação de uma cidade alicerçada em princípio: equidade, participação social, acessibilidade, estabelecendo diretrizes para a efetivação da Política. O trabalho, inicialmente, traça o panorama constituído pelo Estatuto da Cidade volvendo olhar as disposições pertinentes a estruturação do Plano Diretor, associada a função...
... de Palmas/TO, construindo analise reflexiva da Lei Complementar Municipal nº 253/2012 e suas inferências na dinâmica e organização do Plano ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Município de Uberlândia - Ilegitimidade passiva - Bem que não foi municipalizado - Preliminar acolhida - CODEMIG - Alienação de imóvel - Desnecessidade de licitação - Artigo 28, § 3º, I, da Lei 13.303, de 2006 - Desocupação de imóvel - Imposição - Tutela de urgência - Ausência de requisitos - Recurso ao qual se nega provimento.1. A constatação de que o...
... que pese a existncia de leis estadual e municipal autorizando, respectivamente, a doao e o ... -
Decisão da Presidência nº 944564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE ... 3º da Lei Municipal 10.700/11), há, vasta documentação que ...