lei municipal nº 7145
-
Decisao Nº 0390108-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
-
Decisao Nº 0517877-53.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
-
Decisao Nº 8004942-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-04-2021
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
-
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... convocatório, pela Resolução 170 do CONANDA e pela Lei Municipal nº 6.266/2003 ... Conforme as normativas anteriores são totalizados ...
-
Decisao Nº 0571915-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
-
Acórdão nº 0385113-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados ... da ...
-
Decisao Nº 0536938-89.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... como foi extinta por idêntico dispositivo, constante na Lei Estadual 7145"/97, que implementou a GAPM e extinguiu a GHPM. Nesse sentido: ... \xE2\x80" ... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
-
Acórdão nº 0364388-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados ... da ...
-
Acórdão nº 0549714-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados ... da ...
-
Acórdão nº 0558120-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados ... da ...
-
Decisao Nº 0066513-20.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
-
Acórdão nº 0519643-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados ... da ...
-
Acórdão nº 0106292-11.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual ... for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
-
Decisao Nº 0404800-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
-
Decisão da Presidência nº 986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
Trata-se de suspensão de liminar ajuizada pela Câmara Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, contra decisão proferida ...
-
Acórdão nº 0040141-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ...
-
Decisao Nº 8014120-62.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ... Confira-se o que diz este diploma legal: ... Art. 12 da Lei 7145/97 - Ficam extintas, a partir da vigência desta Lei, as Gratificações ...
-
Decisao Nº 8028802-27.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-03-2022
... , cujos atos de concessão são anteriores à vigência da Lei 7145/97, somente percebem as gratificações que foram extintas pelo novo ... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
-
Decisao Nº 8017686-24.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-09-2021
... se reconhece que "o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
-
Decisao Nº 0112438-83.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-11-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS NA ÉGIDE DO CPC/15. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.145/97. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 85, DO STJ. ENTENDIMENTO...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... : Município De Salvador Impetrado: Excelentíssimo Secretário Municipal De Gestão Impetrado: Municipio De Salvador Sentença: .diario { ...
-
Decisao Nº 8012147-43.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
-
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.520/1997. PROGRESSÃO ... , da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Estadual nº 7145/97 e nos termos do Decreto 6.749/97, principalmente o que prescreve seu ...
-
Decisao Nº 8006131-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-09-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
-
Decisao Nº 0554482-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR AOS VENCIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.145/97. SUPRESSÃO DA VERBA PECUNIÁRIA. ATO ÚNICO, COMISSIVO, DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SUCESSIVA,...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...