lei municipal nº 7145
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Decisao Nº 0548401-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... ( ... ) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 0036864-39.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL.CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV ... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... 2011 por volta de 2 horas e 16 minutos deu entrada no Hospital Municipal de Madre de Deus, sentindo fortes contrações, em razão de estar prestes ...
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Decisao Nº 8002670-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO AFASTADA PELA SÚMULA 729 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Dias Leal (OAB:BA32597) Reu: Municipio De Salvador Reu: Camara Municipal De Salvador Reu: Fundacao Getulio Vargas Decisão: .diario { ...
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Decisao Nº 0006249-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 121 DO ESTATUTO DOS...
... reconhece que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ... -
Acórdão nº 0413510-80.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ... seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 0413510-80.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ... seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... -A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:MG77167) Reu: Prefeitura Municipal De Salvador Advogado: Anna Beatriz Pinheiro Lemos Passos (OAB:BA11144) ...
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Decisao Nº 0550374-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LEI 7.145/1997. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO GHPM. EXTINÇÃO. EFEITO CONCRETO. FUNDO DO DIREITO. IRDR. TESE. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. ART. 1º. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A extinção de vantagem pecuniária do servidor público, por lei específica, caracteriza ato de efeito concreto que...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Acórdão nº 0507714-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Segunda Câmara Cível ... Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, ... contados ...
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Decisao Nº 0400484-78.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Trata-se de embargos declaratórios opostos por Marcos Paulo Soares Felix e outro que negou provimento à apelação interposta contra o Estado da Bahia, ora embargado, e, simultaneamente, deu provimento à apelação interposta pelo ente público, para reconhecer a prescriçã
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 8000565-46.2021.8.05.0139 ajuizado contra o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARARI-BA , indeferiu o pedido de medida liminar ... Aduz que ...
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Acórdão nº 0049717-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data ...
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Acórdão nº 0054322-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data ...
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Decisao Nº 8015984-09.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0508141-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR (GFPM); GHPM (GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO). GRATIFICAÇÕES EXTINTAS PELA LEI ESTADUAL N° 7.145/97. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. FEITO ORIGINÁRIO AJUIZADO NO ANO DE 2018. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, TESES FIRMADAS PELO IRDR N° 0006411-88.2016.8.
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Decisao Nº 0336772-51.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR (GFPM); GHPM (GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO). GRATIFICAÇÕES EXTINTAS PELA LEI ESTADUAL N° 7.145/97. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. FEITO ORIGINÁRIO AJUIZADO NO ANO DE 2012. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, TESES FIRMADAS PELO IRDR N° 0006411-88.2016.8.
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Acórdão nº 0022816-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Agosto de 2018
... ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e ... o tempo de serviço ...
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Acórdão Nº 1445199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE ...
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Decisao Nº 8019015-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-09-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0110477-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
... SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.978/93. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. MULTA ...
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Acórdão nº 0407679-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... respeitadas essas duas vedações, a legislação estadual e a municipal ... podem dispor dos adicionais por tempo de serviço como melhor parecer ...
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Decisao Nº 0024847-32.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA CONTRA CORTE DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO - GHPM PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 7.145/97. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRATO SUCESSIVO. IMPETRAÇÃO OCORRIDA EM 17.11.2015. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. QUESTÃO DIRIMIDA POR ESTA CORTE NO...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Decisao Nº 8028590-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...