lei municipal nº 7145
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Acórdão nº 0026160-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.145/97. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 85, DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR 0006411-88.2016.805.0001. SENTENÇA...
... Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua ... natureza, prescrevem em cinco anos contados da ... -
Acórdão nº 0517527-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.145/97. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 85, DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR 0006411-88.2016.805.00
... Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ... -
Acórdão nº 0308136-41.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE OS DEMANDANTES, POLICIAIS MILITARES INATIVOS, PLEITEIAM O REENQUADRAMENTO PARA A PATENTE SUPERIOR E REVISÃO DOS SEUS PROVENTOS, EM RAZÃO DA ALEGADA EXTINÇÃO DA PATENTE DE SUBTENENTE. REORGANIZAÇÃO DA ESCALA HIERÁRQUICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA PELAS LEIS N.º 7.145/97 E N.º 7.990/01. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE...
... Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados ... da ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... Castro Lima Prisco Paraiso (OAB:BA2935) Interessado: Prefeitura Municipal De Salvador Advogado: Marcio Prisco Novato (OAB:BA20849) Despacho: ...
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Decisao Nº 8028107-39.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0376965-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.145/97. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 85, DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR 0006411-88.2016.805.00
... Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ... -
Acórdão nº 0503857-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR AOS VENCIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.145/97. SUPRESSÃO DA VERBA PECUNIÁRIA. ATO ÚNICO, COMISSIVO, DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SUCESSIVA, RENOVADA MENSALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. ATO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. APLICÁVEL O ART. 1º DO DECRETO 20.910/
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ... -
Acórdão nº 0319628-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR AOS VENCIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.145/97. SUPRESSÃO DAS VERBAS PECUNIÁRIAS. ATO ÚNICO, COMISSIVO, DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SUCESSIVA, RENOVADA MENSALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. ATO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. APLICÁVEL O ART. 1º...
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco ... anos contados da ... -
Acórdão nº 0585522-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR AOS VENCIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.145/97. SUPRESSÃO DA VERBA PECUNIÁRIA. ATO ÚNICO, COMISSIVO, DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO SUCESSIVA, RENOVADA MENSALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. ATO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO. APLICÁVEL O ART. 1º DO DECRETO 20.910/
... municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados ... da ... -
Acórdão nº 0558622-41.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO. DEMANDA ORDINÁRIA. REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E DA GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 7.145/1997. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. FUNDO DO DIREITO PRESCRITOS. SÚMULA 85 DO STJ. AFASTADA. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS E APELAÇÃO IMPROVIDA. Verifica-se que, embora a certidão de fl. 158 aponte...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for ... a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... : Diego Biset Leal (OAB:0055988/BA) Impetrado: Secretário Municipal De Mobilidade Impetrado: Municipio De Salvador Despacho: .diario { ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/BA REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATO ...
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Decisao Nº 8005548-88.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-06-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0531071-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... (OAB:0049274/BA) Impetrado: Inspetor Geral Da Guarda Civil Municipal Impetrado: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A ... ção de Função Policial Militar (GFPM), extinta com a Lei nº 7145/97, cujo pagamento foi cancelado. Aduziram que o cancelamento não poderia ...
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Acórdão nº 0558020-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.145/97. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 85, DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO TJBA NO JULGAMENTO DE IRDR REFERENTE À GHPM (TEMA 03). 1 - A...
... Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ... -
Decisões Monocráticas nº 450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (inc ... I do parágrafo ... Com base na Nota Técnica n. 7145/2018/SEI-MCTIC do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Decisao Nº 0347239-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0523730-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
EMENTA: APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DECRETO Nº. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº. 7.145/97. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 85, DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO TJBA NO JULGAMENTO DE IRDR REFERENTE À GHPM (TEMA 03). 1 - A supressã
... Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em ... cinco anos contados da ... -
Decisao Nº 0553317-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GHPM - GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL. SUPRESSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO CONSENTÂNEO COM A TESE FIRMADA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR N° 0006411-88.2016.805.0000. APELO DO ESTADO DA BAHIA...
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... : Salvador - Região Metropolitana Reu: Secretário Da Secretaria Municipal De Gestão - Semge Autor: Cesar Leonardo Oliveira Andrade Advogado: ...
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Decisao Nº 0515797-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Acórdão nº 0325960-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE COMANDO. VANTAGEM SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - GAP. LEI ESTADUAL Nº 7.145/97. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. PRECEDENTES DO STJ. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DO ATO QUE SUPRIMIU O PAGAMENTO DA VERBA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32....
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ... seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ... -
Decisao Nº 8001045-63.2020.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ ... LEI MUNICIPAL N° 1.856/2007 ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO CONFIGURADO. RECURSO ...