lei municipal nº 7145
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Decisao Nº 0515797-19.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8001045-63.2020.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIAÚ ... LEI MUNICIPAL N° 1.856/2007 ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO CONFIGURADO. RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... 15 de maio de 2014 sobrestou a eficácia do Decreto Legislativo Municipal nº 1.759/14 e, por via de consequência, determinou o imediato retorno do ...
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Decisao Nº 0502234-37.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
... SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE ILHÉUS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Jacobina - 1ª vara da fazenda pública
... - IMPETRANTE: Marisselia Rocha Araujo - IMPETRADO: Prefeito Municipal de Varzea Nova Dion Avelino da Silva - Intime-se a Impetrante/Exequente ...
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Decisao Nº 8016482-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-08-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0543598-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL ... SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO ...
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Decisao Nº 0553184-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8003520-16.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0567526-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. REESTRUTURAÇÃO DA ESCALA HIERÁRQUICA DA PM/BA. LEI ESTADUAL Nº 7.145/97. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AJUSTE TÉCNICO NA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. A Lei Estadual nº 7.145/97, ao modificar a escala hierárquica da PM/BA, extinguindo diversos...
... Asseverou, em suma, que com o advento da Lei Estadual n° 7145/97 o escalonamento hierárquico da PM sofreu alterações com supressão ... direito ou ação contra a Fazenda Federal Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Decisao Nº 8016192-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0574290-18.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR- GFPM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM EXTINTA, APÓS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO ADVENTO DA LEI 7.145/97, de 17 de agosto de 1997. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATO ÚNICO. EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO ...
... A Lei n° 7145/97, criada com o intuito de extinguir a Gratificação de Função ... qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for s sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Decisao Nº 0571220-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8019416-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-05-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8025827-95.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 28-09-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 0065862-17.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Acórdão nº 0067009-15.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja ... qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
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Acórdão nº 0024447-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2018
... contribuição federal, estadual ou municipal será ... contado para efeito de aposentadoria e o tempo ... de serviço ...
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Acórdão nº 2010/0112702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284 DO STF. LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL ... 1. A ausência de indicação da ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... a imposição imediata de multa diária aos gestores estaduais e municipal" ... Em decorrência de tais argumentações e da inexistência de decis\xC3" ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... ou ação contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 2. Diante do ajuizamento da ação em ...
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Acórdão nº 0089713-03.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco ... anos contados da ...
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Acórdão nº 0398280-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja ... qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 8041615-81.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 07-12-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...