lei municipal nº 7145
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Capital - 6� vara da fazenda p�blica
... Marcio Araujo Passos Duarte (OAB:BA13943) Impetrado: Secretário Municipal De Gestão De Salvador Impetrado: Diretor Geral De Previdência Da ...
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Jacobina - 1� vara da fazenda p�blica
... DE SOUZA , em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA NOVA/BA e TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA, em breve ...
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Decisao Nº 0534019-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ...
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Decisao Nº 0407685-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à ...
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Acórdão nº REsp 1222201 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Celso Limongi, DJe 05.10.09); ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Decisao Nº 8003359-89.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0391540-24.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
... contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
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Decisao Nº 0082438-03.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INSURGÊNCIA CONTRA CORTE DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO - GHPM PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 7.145/97. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRATO SUCESSIVO. INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA OCORRIDA EM 05/09/2002. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. QUESTÃO DIRIMIDA
... qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ) Advogado: Josenor Mota Costa (OAB:BA56786) Reu: Secretaria Municipal De Mobilidade(semob) - Salvador/ba Sentença: .diario { font-weight: ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... Ilhéus suspenda qualquer alteração no cadastro imobiliário municipal n. 2.243 ... No mérito, requereu a procedência da ação, com o ...
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Decisao Nº 8021506-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-09-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... Barbosa Miranda Angelico (OAB:0039935/BA) Impetrado: Secretaria Municipal De Saúde De Salvador Impetrado: Municipio De Salvador Despacho: .diario ...
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Decisao Nº 0030053-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-11-2022
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8027954-06.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8019003-23.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 14-07-2020
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8025217-30.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... 16.984/10. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. I - ...
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Decisao Nº 8000390-33.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Decisao Nº 8004978-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO ...
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Decisao Nº 0506063-84.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0016610-09.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua ... natureza, prescrevem em cinco anos contados da ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... do percentual de 20% é correto, consoante legislação municipal ... Ato contínuo, a parte autora apresentou manifestação à ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal" (Lei 3.346/08) no qual em seu artigo 14 prevê a promoção para o funcion\xC3" ...
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Decisao Nº 8018996-31.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-07-2021
... reconhece que “o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço ...
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Acórdão nº 0517329-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja ... qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos ... contados ...