lei nº 11689 2008
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... diante da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008 ...
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Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689/2008 ...
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Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 125.069 - SP (2008⁄0286315-1) (f) ... RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ...
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Acórdão nº 2014/0024805-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Ao prever a Lei n. 11.689/2008 que podem os jurados absolver o acusado ...
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Acórdão nº HC 208092 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário ...
- Acórdão nº HC 221133 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0045613-7 de T6 - SEXTA TURMA
... realizada pelo advento da Lei n. 11.689/2008" não possibilitou a ... intimação por edital daquele\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0182244-5 de T6 - SEXTA TURMA
... em face de julgamentos anteriores à Lei n. 11.689/2008 –, mesmo nos casos de ...
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Acórdão nº 2009/0229896-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, foi determinada a ...
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Acórdão nº 2013/0415971-2 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 11.689/2008. TEMPUS REGIT ACTUM. HABEAS CORPUS NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0144131-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão ...
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Acórdão nº 2004/0163914-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 408 do CPP, em sua redação anterior à Lei n. 11.689⁄2008, pois o Tribunal de origem unicamente replicou, no relatório do acórdão ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÃFICO SOBRE A TESE DE LEGÃTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "após a Lei n. 11.689/2008, diante...
... Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ... ao quesito ... -
Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão ...
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Acórdão nº HC 170891 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão ...
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Acórdão nº 2010/0077751-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão ...
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Acórdão nº 2009/0147839-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689⁄2008, tenha sido a proibição das partes se referirem em Plenário à decisão ...
- Acórdão nº 2008/0174528-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0271507-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0254901-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0132029-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0051581-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...
- Acórdão nº HC 129377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TOCANTE AO ATO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEI N. 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 483, III, DO CPP). OBRIGATORIEDADE. PREJUDICIALIDADE PREVISTA NO ART.