lei nº 11689 2008
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÃDIO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É cabÃvel o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.
... procedimental decorrente da Lei n. 11.689/2008 expurgou das indagações feitas ... aos jurados os quesitos relativos às ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. FATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A partir da reforma de 2008,...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MERAIRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. 2. OFENSA AOS ARTS. 564, III, "K", E 484,III, DO CPP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.689/2008). NÃO QUESITAÇÃODA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EMPLENÁRIO....
- Acórdão nº HC 131001 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO.MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA APEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DACORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DORÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIADE
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DAAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀREFERIDA CIRCUNSTÂNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. DOSIMETRIADA PENA REFEITA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO ANTE A GRAVIDADEDA CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.- Com o
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVANTE NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIADO ART. 492, I, "B", DO CPP. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. MinistroSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o...
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Acórdão Nº 0800019-56.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... ART ... 574, II DO CPP REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI N ... 11.689/2008. NÃO CONHECIDO ... I - A Lei n. 11.689/08 revogou tacitamente o art ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DOCÓDIGO PENAL ? CP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVOREGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA.2) VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADERELATIVA. 2.1) PRECLUSÃO
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Acórdão nº 0000012-55.2001.8.05.0263 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... INALBERGAMENTO ... JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.689/2008 ... QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO QUE SUBSUME ... TODAS AS TESES ...
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Acórdão Nº 0500924-06.2009.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... ART ... 574, II DO CPP REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI N ... 11.689/2008. NÃO CONHECIDO ... I - A Lei n. 11.689/08 revogou tacitamente o art ...
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Acórdão Nº 0869433-19.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... CRISE DE ... INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.689/2008. ART. 420, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CPP. APLICAÇÃO AO PROCESSO EM ...
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Acórdão Nº 0004386-79.2006.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-05-2020
... PRONÚNCIA ... INSTÂNCIA ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.689/2008. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... CPP. APLICAÇÃO AO PROCESSO EM ...
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Acórdão Nº 0006331-05.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... CRISE DE ... INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.689/2008. ART. 420, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CPP. APLICAÇÃO AO PROCESSO EM ...
- Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015
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Acórdão Nº 0000514-73.2017.8.24.0046 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... 11.689/2008, não é mais necessária a formulação de ...
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Acórdão Nº 00168298820158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2021
... 1 1.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias ...
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Acórdão nº 2016/0138701-9 de T6 - SEXTA TURMA
... parágrafo único, do CPP (Lei n.º 11.689/2008), somente pode ser aplicada aos ...
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Acórdão nº 2015/0265168-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008 não há mais ...
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Decisão Monocrática Nº 08221670520188230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/06/2022
... 11.689/2008, BASTA A ALEGAÇÃO NOS DEBATES EM PLENÁRIO. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1000399-91.2017.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000399-91.2017.8.22.0013 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MÁRCIO OLIVEIRA DA COSTA, MARCELO OLIVEIRA DA COSTA...
... INOBSERVÂNCIA. JULGAMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI N ... 11.689/2008. QUESITO GENÉRICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 ... Após a ... -
Decisao Nº 0302200-61.2017.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP), À PENA DE 06(SEIS) ANOS RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INCIALMENTE, NO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 478, I, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Verifica-se dos autos, notadamente a Ata da Sessão do Tribunal de Júri, que o membro do Ministério Público,
... 11.689/2008, o CPP passou a determinar que os jurados recebam a sentença de ... -
Acórdão nº 0010506-72.2009.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...
... 11.689/2008 – que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao ... -
Acórdão Nº 0000273-08.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... DO JÚRI DECORRENTES DA LEI N° 11.689/2008. REVOGAÇÃO TÁCITA DO O ... ART. 574, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...