lei nº 11689 2008
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Acórdão nº 0000166-91.2007.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Agosto de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 20 (VINTE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES ARGUIDAS: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM PLENÁRIO. DESCABIMENTO. JUIZ QUE INDEFERIU PERGUNTA DE UM DOS ADVOGADOS DO RÉU,...
... 11.689/2008 ... NO MÉRITO: DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... -
Acórdão nº 2008/0259836-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IRREGULARIDADES NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJARIAM A SUA NULIDADE. RETIRADA DE LAUDAS DOS AUTOS QUE CAUSARIAM GRAVAME AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A despeito do fato de inexistir nos autos qualquer comprovação acerca da supressão de
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Acórdão Nº 0500318-19.2008.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA NO SORTEIO DOS JURADOS, DE PARCIALIDADE DOS JURADOS E DE CERCEAMENTO DA DEFESA PELO USO DE CAMISAS COM A FOTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. REVISÃOAPE
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Acórdãos nº 0029222-13.1995.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Pretensão de anulação do julgamento. Inaplicabilidade do art. 457, com a nova redação da Lei n. 11.689/2008. Ausência de formulação de quesito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Aduz que o veredicto dos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos, vez que rejeitada a tese do homicídio privilegiado. Não ocorrência. Pedido de extinçã
... 457, com a nova redação da Lei n. 11.689/2008. Ausência de formulação de quesito da ocorrência ... -
A prática do novo júri
... da possibilidade concreta de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao processo, o acusado ...
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Processo penal
... condenado por crime de que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado fugir depois de haver ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... 11.689, de 2008 ... Ainda que seja um preceito constitucional, os requisitos para ... -
Decisão da Presidência nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição do paciente, considerando ...
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Decisões Monocráticas nº 140841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, com a finalidade de restabelecer a absolvição do paciente, considerando ...
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Acordao Nº 20311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483 DO CPP - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1) A Lei n. 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 483 do Código de Processo Penal, modificou a forma de apresentação dos quesitos, em especial as...
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Acordao Nº 20311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483 DO CPP - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1) A Lei n. 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 483 do Código de Processo Penal, modificou a forma de apresentação dos quesitos, em especial as...
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Acordao Nº 20311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483 DO CPP - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1) A Lei n. 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 483 do Código de Processo Penal, modificou a forma de apresentação dos quesitos, em especial as...
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Acordao Nº 20311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA - NULIDADE INEXISTENTE - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 483 DO CPP - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1) A Lei n. 11.689/2008, que deu nova redação ao art. 483 do Código de Processo Penal, modificou a forma de apresentação dos quesitos, em especial as...
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Acórdãos nº 0003348-60.2006.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL APELAÇÃO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AOS QUESITOS RELATIVOS À AUTORIA, MATERIALIDADE E TENTATIVA E EM SEGUIDA AO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/2008, QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIO O QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO CONCENTRAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS...
... INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/2008, QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIO O QUESITO REFERENTE À ... -
Acórdãos nº 0003348-60.2006.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL APELAÇÃO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AOS QUESITOS RELATIVOS À AUTORIA, MATERIALIDADE E TENTATIVA E EM SEGUIDA AO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/2008, QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIO O QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO CONCENTRAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS...
... INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/2008, QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIO O QUESITO REFERENTE À ... -
Acordao Nº 50929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NA SESSÃO PLENÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A CONDENAÇÃO. DEVER LEGAL INEXISTENTE. 1) A Lei n. 11.689/2008, que alterou o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri,...
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Acordao Nº 50929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NA SESSÃO PLENÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A CONDENAÇÃO. DEVER LEGAL INEXISTENTE. 1) A Lei n. 11.689/2008, que alterou o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri,...
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Acordao Nº 50929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NA SESSÃO PLENÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A CONDENAÇÃO. DEVER LEGAL INEXISTENTE. 1) A Lei n. 11.689/2008, que alterou o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri,...
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Acordao Nº 50929 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-02-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NA SESSÃO PLENÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A CONDENAÇÃO. DEVER LEGAL INEXISTENTE. 1) A Lei n. 11.689/2008, que alterou o procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri,...
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Acordao Nº 18361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI n. 11.689/2008 - SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO - RESPOSTA DESVINCULADA DAS TESES DEFENSIVAS - RECONHECIMENTO DA AUTORIA SEGUIDA DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DOS...
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Acordao Nº 18361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI n. 11.689/2008 - SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO - RESPOSTA DESVINCULADA DAS TESES DEFENSIVAS - RECONHECIMENTO DA AUTORIA SEGUIDA DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DOS...
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Acordao Nº 18361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI n. 11.689/2008 - SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO - RESPOSTA DESVINCULADA DAS TESES DEFENSIVAS - RECONHECIMENTO DA AUTORIA SEGUIDA DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DOS...
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Acordao Nº 18361 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI n. 11.689/2008 - SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO - RESPOSTA DESVINCULADA DAS TESES DEFENSIVAS - RECONHECIMENTO DA AUTORIA SEGUIDA DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DOS...
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Acordao Nº 17009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
TRIBUNAL DO JÚRI - INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI n. 11.689/2008 - SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO - RESPOSTA DESVINCULADA DAS TESES DEFENSIVAS - RECONHECIMENTO DA AUTORIA SEGUIDA DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO - NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. 1) A circunstâ
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Acordao Nº 17009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
TRIBUNAL DO JÚRI - INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI n. 11.689/2008 - SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO - RESPOSTA DESVINCULADA DAS TESES DEFENSIVAS - RECONHECIMENTO DA AUTORIA SEGUIDA DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO - NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. 1) A circunstâ