lei nº 11689 2008
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Acordao Nº 17009 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2010
TRIBUNAL DO JÚRI - INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI n. 11.689/2008 - SIMPLIFICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO - RESPOSTA DESVINCULADA DAS TESES DEFENSIVAS - RECONHECIMENTO DA AUTORIA SEGUIDA DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO - NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. 1) A circunstâ
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Recurso que se nega provimento. (Apelação nº 0017615-64.2008.8.03.0001 (32830), Câmara Única do TJAP, Rel. Luiz Carlos. unânime, DJe ...
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Decisão da Presidência nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, uma vez formulado o quesito genérico concernente à possibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... 11.689/2008, uma vez formulado o quesito genérico concernente à possibilidade de ...
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Acordao Nº 20595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
JÚRI - ERRO DE QUESITAÇÃO - TERMOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEI N. 11.689/2011 - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA - OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Lei n. 11.689/2008, abolido o libelo, a sentença de pronúncia passa a ser a peça balizadora da manifestação acusatória, não havendo que se falar em erro de...
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Acordao Nº 20595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
JÚRI - ERRO DE QUESITAÇÃO - TERMOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEI N. 11.689/2011 - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA - OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Lei n. 11.689/2008, abolido o libelo, a sentença de pronúncia passa a ser a peça balizadora da manifestação acusatória, não havendo que se falar em erro de...
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Acordao Nº 20595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
JÚRI - ERRO DE QUESITAÇÃO - TERMOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEI N. 11.689/2011 - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA - OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Lei n. 11.689/2008, abolido o libelo, a sentença de pronúncia passa a ser a peça balizadora da manifestação acusatória, não havendo que se falar em erro de...
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Acordao Nº 20595 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
JÚRI - ERRO DE QUESITAÇÃO - TERMOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEI N. 11.689/2011 - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA - OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. 1) Com o advento da Lei n. 11.689/2008, abolido o libelo, a sentença de pronúncia passa a ser a peça balizadora da manifestação acusatória, não havendo que se falar em erro de...
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Decisão monocrática Nº 1403739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... Dispositivo revogado pela Lei n° 11.689/2008. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado. O pedido ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E APLICAÇÃODO PRIVILÉGIO DO RELEVANTE VALOR MORAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOSDIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DAAGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADEDE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há...
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Decisões Monocráticas nº 1104528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... 11.689/2008 ... IMPROCEDÊNCIA ... RÉU DEVIDAMENTE CITADO, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1104528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2018
... 11.689/2008 ... IMPROCEDÊNCIA ... RÉU DEVIDAMENTE CITADO, QUE TINHA PLENA CIÊNCIA ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL - CP. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NOS DEBATES EM PLENÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 492, I, "B", DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Tendo...
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Decisão da Presidência nº 178704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei n° 11.689, de 2008) I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram ...
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Acórdão nº 71169-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 27 de Enero de 2009
Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório Com Pleito Liminar. Paciente Denunciado nas Penas do Art. 121, 2°, Ii e IV do Cp C/C Art. 1°, I, da Lei 8.072/90. Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe e Dissimulação Motivado por Acerto de Conta Relacionado a Tráfico. Prisão Preventiva em 04.08.2008. Fundamento da Impetração: 1. Excesso de Prazo. Inocorrência. Inexistência de Desídia por Parte do...
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Decisão monocrática Nº 197599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... 9. A alteração legislativa decorrente da Lei n. 11.689/2008 veio a simplificar a quesitação submetida ao Conselho de Sentença, ...
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Acórdão nº 71101-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Enero de 2009
Habeas Corpus. Prisão Preventiva em 11.05.2008. Paciente Denunciado por Tentativa de Homicídio, (Art. 121, Caput, Combinado Com o Art. 14, Inciso Ii, Todos do Código Penal). Ação em que se Argüi Ocorrência de Constrangimento Ilegal em Virtude da Desnecessidade da Segregação Cautelar do Paciente, e em Razão da Ocorrência de Excesso de Prazo na Conclusão da Instrução Processual. Análise da Alegação
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Lapão - Editais
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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Decisões Monocráticas nº 176593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 411 do CPP, em redação anterior à Lei n. 11.689/2008, impunha ao magistrado o dever de absolver desde de logo o réu, quando ...
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Decisão monocrática Nº 195870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 11.689/2008), mesmo quando os jurados tenham respondido positivamente aos quesitos da ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento jurídico a chamada ...
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Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade
O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...
... 2008, p. 59-65): ... […] a parcialidade positiva decorre tanto mais de uma ... -
Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...
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Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...
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Acordao Nº 19241 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1) A apelação interposta contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri se caracteriza como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do artigo 593 do CPP, não devolvendo ao Tribunal ad...