lei nº 11700 13 junho 2008
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Acórdão Nº 0041436-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CF/88 ART. 226, §3º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. LEI Nº 6.794/1990, ART. 161. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO
... Fortaleza, 06 de junho de 2018 ... Presidente do Órgão Julgador ... 0071937-50.2008.8.06.0001), no qual não se fez nenhuma menção ... e a cônjuge não divorciada havia falecido em 13 ... de março de 2007 (fls. 32), não havendo, ... -
Educação - Diretorias de ensino
... 29/11/2008, 02 dias de licença saúde, de 09 a 10/11/2022, ... 13/11/2022 a ELAINE CRISTINA ALVES, RG: 24141959 - ... habilitado A 10 76,13 11700 17/09/1971 0 ... 3 PAULO CESAR GALVAO QUEIROZ ... 261/68 e LC 1048 de 10 de Junho de 2008, ... inciso I, a funcionária abaixo ...