lei nº 11700 13 junho 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267-22.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 219 e 331, V e VI, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
... Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/08/2012); RR-142700-13.2009.5.08.0203 (Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700"-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7\xC2" ... º 11/2004, com nova redação dada em 1.º/7/2008, o qual dispõe: ... "RESPONSABILIDADE ... ção dada pela Lei n.° 11.960, de 29 de junho de 2009." (fl. 495) ... Nas razões de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-61.2008.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... conhecido e não provido." (TST-AIRR-11700-75.2007.5.04.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra: ... Brasília, 05 de junho ... -
RESOLUÇÃO Nº 759, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
... 13. Os sistemas de TV e RTV, em tecnologia ... do Ministério das Comunicações, de 15 de junho de 1988, que altera a Portaria nº 215/87, que ... - Resolução nº 497, de 27 de março de 2008, publicada no DOU de 1 de abril de 2008, que ... Itinerantes 11600-11650 11600-12100 11600-11700 11600-11700 RADIODIFUSÃO 5.134 RADIODIFUSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57600-26.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO TRT. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA EXAME DA CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com Súmula do c. TST, não há como conhecer do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 34, parágrafo 5º, k, da IN 2/2008, mencionada no acórdão que julgou o recurso de ... Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/08/2012); RR-142700-13.2009.5.08.0203 (Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700"-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7\xC2" ... Brasília, 05 de junho de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei ... -
Acórdão nº 50058872520228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO...
... 208, I, da CF e Lei 13.005/2014. ... Tal orientação visa à ... 14.365 de 02 de junho de 2022). ... Tendo em vista a data do ... (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... processado, foi marcada para dia 08 de junho de 2006 a sessão para julgamento da ação ... 13.016 a 13.019) ... Admitido na origem, ... á o HC n.º 85968⁄SP, julgado em 19⁄6⁄2008", impetrado em favor de C H R e cuja decisão tamb\xC3" ...