lei nº 11700 13 junho 2008
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... índices aplicáveis à época, qual seja, junho de 1987 (26,06%), janeiro e fevereiro de 1989 ... que a ação originária fora ajuizada em 2008, ou seja, na vigência do CPC/73.Diante de tais ... Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 13/09/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, ... FABIOLA KARINE NOGUEIRA TEAGO (MG 11700) ... Comarca: ...
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Acórdão nº 50359653620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TURNO PARCIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA...
... 208, I, da CF e Lei 13.005/2014. ... Tal orientação visa à ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... 14.365 de 02 de junho" de 2022. Fixo, pois, em favor da apelante, honor\xC3" ... -
Acórdão nº 50254296320218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO...
... de Educação, consoante determina a Lei n° 13.005/2014. Entretanto, ainda assim, é cediço que ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... (com redação pela Lei n° 14.365, de 2 de junho de 2022) ... Nas demandas cuja propositura ... -
Acórdão nº 50053823420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO
... 208, I, da CF e Lei 13.005/2014. A idade aquém de quatro anos, ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... (introduzido pela Lei nº 14.365 de 2 de junho de 2022). ... Em relação às custas ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE LEILÃO Nº 01 2023 INDEA MT DEFINITIVO
... efetuada entre os dias 22 de maio a 02 de junho de 2023, mediante obrigatório ... agendamento ... NIY 1556 ... 2008/2008 ... Branca ... 9BD15802786129899 ... Dor. José ... Fragelli, nº 11700 ...
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Acórdão nº 50015976420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO...
... de Educação, consoante determina a Lei n° 13.005/2014. Entretanto, ainda assim, é cediço que ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... 14.365 de 02 de junho de 2022). ... Tendo em vista a data do ... -
Acórdão nº 50014746620228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO...
... de Educação, consoante determina a Lei n° 13.005/2014. Entretanto, ainda assim, é cediço que ... 543-C do CPC/73 e da sua Resolução n.º 08/2008 (REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o ... 14.365 de 02 de junho de 2022). ... Tendo em vista a data do ... -
Acórdão nº 50054884520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. 1 .No caso concreto, denota-se devida a concessão de vaga em escola de ensino infantil em turno integral ao infante, considerando os deveres legais impostos ao Ente Público no que toca à matéria. Sob esse enfoque,...
... 13.306, de 2016) ... V - acesso aos níveis mais ... 2008) ... Art. 30. A educação infantil será ... 14.365 DE 02 DE JUNHO DE 2022). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME ... -
Acórdão nº 50188388520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO ARTIGO 208, IV, DA CF/88, BEM COMO CONSOANTE A ORGANIZAÇÃ
... 208, I, da CF e Lei 13.005/2014. ... Tal orientação visa à ... 14.365 de 02 de junho" de 2022. Fixo, pois, em favor da apelante, honor\xC3" ... (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 30. A educação infantil será ... -
Acordao N° 1344903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito constitucional e da criança e do adolescente. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Aluno com necessidades educacionais especiais. Transtorno do espectro autista (tea). Nível 2 (moderado). Acompanhamento por monitor exclusivo. Imprescindibilidade. Não comprovação. Necessidades do aluno supridas pela escola. Classe comum inclusiva. Realidade de...
... Brasília (DF), 09 de Junho de 2021 ... Desembargadora SIMONE LUCINDO ... Em 13/02/2019, conforme o sistema ... I-educar, foi ... pela Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-88.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUDSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,
... ães Arruda, 6ª turma, DEJT 24/08/2012) RR-11700"-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7\xC2" ... Medida Provisória 449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27-05-2009 ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e ...