lei nº 11700 13 junho 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234900-20.2005.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO TRT. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE PARA EXAME DA CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com Súmula do c. TST e ante o óbice da Súmula 297 do c. TST, não há como conhecer do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 71, §1º, da Lei nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, ... 2008 do MPOG, expressamente impõem à Administração ... Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/08/2012); RR-142700-13.2009.5.08.0203 (Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/08/2012); RR-11700"-17.2009.5.04.0811 (Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7\xC2" ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Complementar Estadual 1.049-2008 (Lei Paulista de Inovação), ... do Decreto ... FACULDADE DE MEDICINA ... Ato do Diretor, de 13-09-2023 ... Em cumprimento à recomendação ... 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995 ... Art. 3º. Esta Resolução entra em ...
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Acórdão nº 52089886220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO INTEGRAL. CASO CONCRETO. 1. No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da
... 13.306, de 2016) ... V - acesso aos níveis mais ... 2008) ... Art. 30. A educação infantil será ... consta nos autos que a criança nasceu em junho de 2018 (evento 1, CERTNASC3), assim como se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-80.2011.5.06.0161), 21-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pronunciamento desta Justiça Especializada que se imiscua em discussão acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Administração Pública e o seu pessoal, bem como da legalidade do liame estabelecido, vai de encontro às decisões da Suprema Corte,...
... do FGTS do per í odo de 02/01/2003 a 27/06/2008. Inicialmente, renova a argui ç ã o de incid ê ... Publique-se. Bras í lia, 13 de novembro de 2007. Ministro JOAQUIM BARBOSA ... ” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: ... Recife, 21 de junho ... -
Atos do Governador
... -spacing:12.965680px;}.ls7e{letter-spacing:13 ... EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PAR TE I PODER EXECUTIVO ANO XLIV - Nº 003 ... PROCESSO Nº E-12/061/11700/2017 - MARCIO DE ARAUJO SILV A, ID Funcional nº ... disposto na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho d e2 ...
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Atos do Poder Legislativo
... -spacing:12.965680px;}.ls7e{letter-spacing:13 ... EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PAR TE I PODER EXECUTIVO ANO XLIV - Nº 003 ... PROCESSO Nº E-12/061/11700/2017 - MARCIO DE ARAUJO SILV A, ID Funcional nº ... disposto na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho d e2 ...