lei nº 11700 13 junho 2008
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Decisão Monocrática N° 07228142720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANGELINA LOPES BRANDAO contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude que, na ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada pela agravante em desfavor de DISTRITO FEDERAL, indeferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, ajuizada por ANGELINA LOPES...
... consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ao ...(Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008"). Art. 5º O acesso à educação básica obrigat\xC3"... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...da. Lei Estadual nº 12.799/2008. 7.2.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e ...junho de 1993. 2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES. 2.1 - ...20/04/2022 10:13:04 - Válido e confirmado. RV Serviços e ...Processo PFTREM SAP-PRC-2020/11700- Cod. Único. 20220092123. Objeto: Aquisição de ...