lei nº 11700 13 junho 2008
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Acordao N° 1255695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Obrigação de fazer. Matrícula. Creche. Lista de espera. Princípio da isonomia. I - consoante art. 208, inc. Iv, da cf e art. 4º, inc. Ii, da lei 9. 394/96, incumbe ao estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos. Ii - o dever constitucional do estado em garantir o acesso a creches e pré-escolas prevalece sobre a
... Brasília (DF), 10 de Junho de 2020 ... Desembargadora VERA ANDRIGHI ... ção original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ... “TÍTULO III ... Do ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... 13652/BA), WILMAR CARREGOZI MIRANDA (OAB 11700/BA) - Processo 0004870-72.1983.8.05.0001 - ... "Art. 13 - A perda da qualidade de beneficiário do ... 2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ... Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 19 de junho de 2015. Aldenilson Barbosa dos Santos Juiz de ...
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Acordao N° 1609640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula. Creche. I - evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, art. 300, caput, do cpc, defere-se a tutela de urgência para determinar ao réu que matricule a autora em creche da rede pública, próxima à sua residência. Ii - agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
... consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ... ção original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ... “TÍTULO III ... Do ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... -
Acordao N° 1609610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Obrigação de fazer. Tutela de urgência. Matrícula. Creche. I - evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, art. 300, caput, do cpc, defere-se a tutela de urgência para determinar ao réu que matricule o autor em creche da rede pública, em período integral, próxima à sua residência. Ii - agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
... consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é clara ... ção original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ... “TÍTULO III ... Do ... (Incluído pela Lei ... nº 11.700, de 2008) ... Art. 5ºO acesso à educação básica ... -
Acordao N° 1616900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Tutela provisória. Matrícula em creche. Indeferida. 1. Agravo de instrumento em que o recorrente alega ter ingressado na origem requerendo a concessão de provimento jurisdicional que obrigue o poder público a realizar sua matrícula em creche pública, nas proximidades de sua residência, ou que arque o agravado com os
... consignar que a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1º, § 3º, é ... clara ... (Incluído pela ... Lei nº 11.700, de 2008) ... Art. 5o O acesso à educação básica ... Cível, data de julgamento: 13 ... -
LICITAções - SAÚDE
... AUTORIZO a aquisição de:13 unidades de SENSOR FREESTYLE ... LIBRE pelo valor ... 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto 10.024/19, APROVO a ... minuta ... 2008 ...
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Decisão Monocrática N° 07337371520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
M. L. P. L., nascida em 05/11/2020, representada por sua genitora, interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 138438569, autos originários) proferida na ação cominatória proposta contra DISTRITO FEDERAL, que indeferiu tutela provisória de urgência para matriculá-la em creche da rede pública, próxima à sua residência, in verbis: ?Cuida-se de açã
... consignar que a Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992, em seu artigo 1, 3, clara ao ... redao original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: ?TTULO III Do Direito ... (Includo pela Lei n 11.700, de 2008). Art. 5 O acesso educao bsica obrigatria ... -
Educação - Diretorias de ensino
... publicado em 29/11/2008, LC 1093/09 e Dec. 54.682/09, 03 ... dias de ... RG: 13.232.291; ... Euclides Bachi Junior, CPF: ... habilitado A 10 76,13 11700 17/09/1971 0 ... 3 PAULO CESAR GALVAO QUEIROZ ... junho de 2022, os professores abaixo relacionados ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Salvador/BA, 30 de junho de 2020 ... Dr. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ... Ordem: ... 13 ... Processo: ... SIMONE NERI (BA 11700) ... ... THEONIO ... Luiz Fux, 1ª Turma, em 11/03/2008 no AgRg no Resp.857173 ... DIREITO CIVIL E ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Salvador, 6 de junho de 2023 ... Ana Cristina Santos Silva ... 13) e assinado por médico neurologista, a ... 2008 A 2011. LIDE AJUIZADA NO ANO DE 2012. MUNICÍPIO ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Data da celebração: 13/12/2023 ... Crédito orçamentário 380101, ... junho de 1993 ... 2. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES ... 2008 ... 7.2.4. O “Sistema Eletrônico de ...
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Atos e Despachos do Governador
... junho de 2019, ... publicado no Diário Oficial do ... nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito do Estado de ... embasamento no(a) Decreto nº 4.076/2008, alterado pelo Decreto nº 43.794, de ... 15 de ... Proc. Nº34000-11700/2023-Aquisição de materiais ...